Leis e artigos sobre consumidor

Separamos as principias leis e artigos sobre consumidor

Fonte: Jurid Mais

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Código de Defesa do Consumidor  Clique para abrir

 Direitos básicos:  arts. 6 e 7

 Decadência e prescrição:  arts. 26 e 27

 Desconsideração da personalidade jurídica:  art. 28

 Práticas comerciais no consumo:  art. 29 e segs.

 Crimes contra as relações de consumo:  art. 61 e segs.

 Defesa do consumidor em juízo:  art. 81 e segs.

 Ação coletiva: CDC,  art. 91 e segs.

 Coisa julgada nas ações coletivas do CDC:  art. 103

 Convenção coletiva de consumo: arts. 107 e 108

 

Legislação relacionada

 Ação Civil Pública por danos ao consumidor: Lei nº 7.347/85,

 Compras e serviços pela internet: Decreto 7.962/13;  Decreto 5.903/06

 Energia Elétrica. Consumidores de baixa renda: Lei 10.604/02

 Esclarecimentos sobre impostos pagos em Nfs: Lei 12.741/12

 Oferta e afixação de preços de produtos e serviços: Lei 10.962/04

 Bônus, consumo residencial de energia elétrica, Lei 10.310/01

 Atendimento ao Consumidor - SAC - Regulamento: V. Decreto 6.523/08

 SNDC: Decreto nº 2.181/97; CDC, arts. 105 e 106 (sanções administrativas).

 Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo: Lei 8.137/90

 Anuidades escolares e CDC: Lei nº 9.870/99

 Fundo de defesa dos direitos difusos, multas: Lei nº 9.008/95, art. 1º, § 1º; § 2º, III

 Serviços por bancos e instituições financeiras: BCB, Resolução nº 3.694/09

Palavras-chave: CDC Consumidor Consumo Legislação

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