Leis e artigos sobre consumidor
Separamos as principias leis e artigos sobre consumidor
Código de Defesa do Consumidor Clique para abrir
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Direitos básicos: arts. 6 e 7 |
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Decadência e prescrição: arts. 26 e 27 |
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Desconsideração da personalidade jurídica: art. 28 |
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Práticas comerciais no consumo: art. 29 e segs. |
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Crimes contra as relações de consumo: art. 61 e segs. |
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Defesa do consumidor em juízo: art. 81 e segs. |
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Ação coletiva: CDC, art. 91 e segs. |
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Coisa julgada nas ações coletivas do CDC: art. 103 |
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Convenção coletiva de consumo: arts. 107 e 108 |
Legislação relacionada
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Ação Civil Pública por danos ao consumidor: Lei nº 7.347/85, |
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Compras e serviços pela internet: Decreto 7.962/13; Decreto 5.903/06 |
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Energia Elétrica. Consumidores de baixa renda: Lei 10.604/02 |
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Esclarecimentos sobre impostos pagos em Nfs: Lei 12.741/12 |
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Oferta e afixação de preços de produtos e serviços: Lei 10.962/04 |
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Bônus, consumo residencial de energia elétrica, Lei 10.310/01 |
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Atendimento ao Consumidor - SAC - Regulamento: V. Decreto 6.523/08 |
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SNDC: Decreto nº 2.181/97; CDC, arts. 105 e 106 (sanções administrativas). |
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Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo: Lei 8.137/90 |
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Anuidades escolares e CDC: Lei nº 9.870/99 |
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Fundo de defesa dos direitos difusos, multas: Lei nº 9.008/95, art. 1º, § 1º; § 2º, III |
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Serviços por bancos e instituições financeiras: BCB, Resolução nº 3.694/09 |