Leis ainda tratam índios como incapazes, diz advogada

Fonte: Câmara dos Deputados

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A advogada indigenista Rosane Lacerda apontou um descompasso entre o texto constitucional e a legislação em vigor nas normas relativas aos direitos indígenas. Ela participa de seminário da Comissão de Direitos Humanos sobre os direitos indígenas. Rosane Lacerda lembrou que, desde a Constituição de 1988, o índio deixou de ser visto como incapaz para ser tratado como diferente. Ela observou que a Constituição reconheceu as formas próprias de organização social, os usos, os costumes, as tradições e o direito originário dos índios sobre suas terras.

Rosane Lacerda explicou que o atual Código Civil remete a normatização sobre a capacidade civil dos índios a legislação especial. "E hoje está em vigor o velho Estatuo do Índio de 1973, que ainda prevê a incapacidade indígena, mantendo a perspectiva anacrônica dos índios como incapazes".

Segundo Rosane, o problema é a persistência de muitos órgãos do poder público em manter o paradigma de integração dos índios como princípio das políticas indigenistas. Por esse princípio, os índios devem ser tutelados até que sejam incorporados à cultura do País. Ela citou como exemplo o fato de os índios precisarem de autorização do órgão tutor para obter passaporte e viajar para o exterior. Na opinião dela, é preciso adotar a perspectiva de proteção e não da incapacidade.

Educação indígena

O coordenador-geral de Educação Escolar Indígena da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação, Kleber Gesteira, explicou que a educação escolar indígena atualmente não é centralizada no governo federal, mas funciona em regime de colaboração com estados e municípios. Ele informou que há hoje 2.415 escolas indígenas no Brasil, o que corresponde a 1% das escolas públicas do País e 172 mil estudantes indígenas. Segundo Kleber, a educação escolar indígena vem crescendo 10% ao ano em número de escolas e alunos.

O maior desafio na área, segundo ele, é a formação de professores indígenas nas universidades para que a educação seja feita pelos próprios integrantes das etnias. Outro desafio, em sua avaliação, é melhorar as condições físicas das escolas indígenas, já que apenas 20% delas funcionam em prédios adequados. Para Kleber, os instrumentos legais já disponíveis atualmente são positivos, a exemplo do Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/01), que dispõe de 21 metas para a educação indígena, e a Constituição de 1988, que introduziu uma nova mentalidade segundo a qual a educação indígena deve obedecer a princípios como a interculturalidade, o bilinguismo/multilinguismo, a diferenciação e a participação comunitária.

Kleber acredita que já haja bons instrumentos legais inclusive para a participação dos índios e a criação de espaços institucionais de diálogo, mas que ainda não funcionam na prática.

Palavras-chave: índio

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