Lei quer proibir a polícia de divulgar imagens de mortos em acidentes e crimes
Autoridades competentes devem zelar pela preservação da dignidade de vítimas fatais de acidentes ou crimes, evitando assim exposição pública e uso indevido da imagem
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5012/13, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que obriga as autoridades competentes a zelar pela preservação da dignidade de vítimas fatais de acidente ou de crimes, evitando sua exposição pública e o uso indevido de sua imagem.
A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que já permite a proibição da “divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.
Em se tratando de pessoas mortas ou ausentes, o Código Civil estabelece que o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes são partes legítimas para requerer essa proteção.
“O que nos motiva a apresentar este projeto de lei é a exposição desmesurada e sem nenhum critério dos corpos de vítimas fatais de acidentes ou de crimes”, disse a deputada. “Essa exposição indevida se dá de duas formas: no local do evento, no qual nenhuma medida concreta, como a colocação de biombos, é tomada para evitar a exposição pública da vítima, ou pela divulgação de suas fotos pela imprensa e pela internet”, acrescentou.
Tramitação
Alberto Louvera Professor21/06/2013 19:12
PROJETO DE LEI absolutamente desnecessário e, ao meu sentir, sem sentido. Proibir a divulgação vai, por exemplo, dificultar o auxílio da população na identificação de criminosos quando capturado por câmeras de segurança. Pois, necessariamente é importante que a polícia divulgue as imagens de um latrocínio, de um homicídio para se identificar o autor do fato.
CIBELE PARREIRA REIS DE LIMA MIRANDA quando o povo tiver acesso21/06/2013 21:38
Com tamanhos problemas que o país enfrenta considero futilidade esse projeto de lei. Pensem os legisladores em formas de tornar as leis que existem mais eficazes. Não precisamos mais de leis. Precisamos de pessoas éticas, pessoas que respeitem os outros, de educação. Quando o povo tiver acesso a educação, e a dignidade de pessoa humana, as leis não serão mais tão fundamentais. Procurem preservar a imagem das crianças usando crack, não permitindo que estas fiquem na rua. Procurem preservar a imagem do país, os políticos, não roubando.... e não aprovando a liberação das drogas no Brasil. CIBELE PARREIRA REIS DE LIMA MIRANDA-ADVOGADA-OAB/MT 16.886
César Jeansen Estudante de Direito23/06/2013 14:40
Acredito que há um desmantelado uso da imagem de corpos de vítimas fatais. Há uma mídia pegajosa que realiza um desserviço público ao acentuar essas imagens em pleno horário do almoço. Pois é, já temos leis gerais, mas no Brasil é sempre importante especificar dado ao nível sofístico da cultura brasileira. Não acredito no partido da dita deputada, mas diante de tudo aceito a legitimidade do projeto apresentado.
HADIB ANALISTA DE SISTEMAS26/06/2013 1:51
COMO PODE ALGUÉM PENSAR QUE A IMAGEM DE CORPOS, SEJA VITIMADOS POR ACIDENTES OU ASSASSINATOS EM PLENO HORÁRIO NOBRE, ONDE CRIANÇAS SE ENCONTRAM PRESENTES COM SEUS FAMILIARES SEJA, UMA COISA NORMAL! O PROJETO É BEM VINDO. INFELIZMENTE, A BANALIZAÇÃO E A INSENSIBILIDADE DAS PESSOAS PARA COM A VIDA JUNTANDO COM UMA MÍDIA QUE ALMEJA ALTOS ÍNDICES DE AUDIÊNCIA TERMINAM POR ATRAPALHAR PROJETOS INTERESSANTES.