Lei nº 11.694, de 12 junho de 2008

Postado em 13 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 777 vezes

Lei nº 11.694, de 12 junho de 2008

Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Fonte: Jornal Jurid

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