RIO - A Lei do Tiro de Destruição (9.614), mais conhecida como Lei do Abate, entrará em vigor no domingo, noventa dias após sua regulamentação. A lei, que ficou engavetada por seis anos, é uma medida para combater o tráfico de armas e drogas no país e controlar o espaço aéreo brasileiro. Quando a lei começar a valer, aviões em espaço aéreo nacional sem rota conhecida podem ser abatidos, caso não colaborem com a Força Aérea na identificação.

Antes de o avião ser abatido, uma série de oito procedimentos deverá ser cuidadosamente cumprida. O tiro de destruição, usado apenas como último recurso, só será autorizado pelo comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Luiz Carlos da Silva Bueno.

Por medida de segurança, todos os passos até o abate serão gravados, inclusive a ordem de atirar. Apenas vôos de rotas clandestinas poderão ser abordados. Vôos comerciais, que decolam e pousam com uma rota pré-definida, não estão incluídos nesse grupo.

A Lei do Abate poderá ser usada em aeronaves suspeitas de envolvimento com o tráfico de drogas. Como o narcotráfico oferece risco para a sociedade brasileira, o governo encara a lei como um instrumento de autodefesa. A aeronave pode ser considerada normal, suspeita ou hostil. As ações estratégicas que podem levar aviões a ser abatidos não serão divulgadas para não atrapalhar o trabalho de combate ao tráfico de drogas e armas.

Uma aeronave é considerada suspeita quando entra em território nacional sem plano de vôo aprovado, vinda de regiões conhecidas como fontes de produção ou distribuição de drogas; quando omite aos órgãos de controle de tráfego aéreo informações necessárias para a identificação; ou quando não cumpre as determinações das autoridades. Com essa classificação, a aeronave pode sofrer três tipos de medidas, aplicadas progressivamente, antes de ser considerada hostil:

- Medidas de averiguação: reconhecimento à distância, confirmação da matrícula, interrogação na freqüência internacional de emergência e a emissão de sinais visuais.- Medidas de intervenção: mudança de rota, pouso obrigatório.- Medidas de persuasão: tiros de advertência, com munição traçante na lateral da aeronave suspeita, de forma visível, sem que ela seja atingida. Esse nível só será atingido se o piloto da aeronave não responder a nenhuma das medidas anteriores.Caso elas falhem, a aeronave será considerada hostil e o tiro de destruição poderá ser aplicado. Os tiros serão disparados pela aeronave de interceptação para impedir o prosseguimento do vôo irregular.

O governo espera que a lei funcione mais no campo da conscientização do que no da destruição. Para isso, uma campanha está sendo feita para alertar os pilotos e evitar que eles trabalhem para tráfico, explicando os procedimentos que a Força Aérea Brasileira passará a utilizar a partir do próximo domingo.

Um dos fatores que contribuiu para a promulgação da lei foi a pressão do governo americano, que impõe sanções comerciais contra países que não têm regras semelhantes às da Lei do Abate. Mas, de acordo com o Centro de Comunicação da Aeronáutica, o Brasil é um país soberano e tem o poder da decisão final. Ainda segundo a Aeronáutica, os procedimentos obedecem a quesitos internacionais de segurança e, por isso, não há motivo para qualquer sanção internacional.

Desde abril de 2003, integrantes do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e especialistas do Comando da Aeronáutica tiveram reuniões para estudar uma forma de regulamentação da lei quanto à interceptação aérea, às normas internacionais da aviação civil e medidas de integração de procedimentos com países vizinhos, além da observação da legislação de outros países com interesse no tema ou com normas semelhantes.

Os pontos onde a Lei do Abate deverá ser mais atuante são as possíveis rotas de tráfico de drogas, principalmente no interior do país e na Região Amazônica, e nos aeroportos. Um levantamento do Sistema de Vigilância da Amazônia comprovou que as principais rotas de entrada de drogas no país são por via aérea. A droga chega em pequenos aviões, vinda de regiões produtoras de drogas. Uma vez no Brasil, os entorpecentes têm dois destinos: o interior ou a distribuição para países vizinhos, fazendo parte de uma rota de exportação.