Justiça Federal condena ex-secretário de obras e mais quatro por improbidade administrativa

O ex-secretário e outros quatro membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Macapá cometeram irregularidades na execução do projeto de construção do Conjunto Mucajá

Fonte: MPF

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A pedido do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), a Justiça Federal condenou o ex-secretário de obras de Macapá J.S.T. por improbidade administrativa. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), ele e quatro membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Macapá cometeram irregularidades no processo licitatório para a execução do projeto de construção do Conjunto Mucajá.


Resultado de convênio com o Ministério das Cidades, em 2007, a Prefeitura de Macapá assinou contrato com a Caixa Econômica Federal a fim de receber cerca de 22 milhões de reais para a construção do residencial. Contrariando a Lei de Licitações nº 8.666/93, a Prefeitura lançou concorrência destinada à contratação das obras antes que o projeto básico estivesse concluído.


Para beneficiar uma única empresa, o edital exigia a existência no quadro de pessoal de engenheiro contratado há pelo menos um ano, com especialização em Controle da Poluição Ambiental. Para o TCU, “as referidas exigências não constituem apenas restrição à competitividade, mas verdadeiro direcionamento da licitação, porque nitidamente foram idealizadas sob justa medida para que a empresa Consultec Engenharia fosse a única capaz de atendê-las.”


No relatório, o TCU deixa claro que a Prefeitura de Macapá feriu os princípios da publicidade e da impessoalidade. O órgão apontou, ainda, sobrepreço no contrato de execução das obras em mais de meio milhão de reais.


Penalidades - J.S.T., G.G.V., J.R.S.S., M.R.C. e E.A.S.S. foram condenados à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Individualmente, terão de pagar multa no valor de duas vezes a remuneração à época dos fatos.

Palavras-chave: Irregularidades; Licitação; Improbidade administrativa; Projeto; Construção; Conjunto residencial

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