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Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288

Justiça determina usucapião especial coletiva a moradores da comunidade de Paraisópolis

Na sentença, a magistrada afirmou que as alegações trazidas pela municipalidade não apontam nenhum fato capaz de impedir, extinguir ou modificar o direito à usucapião coletiva pelos ocupantes da área na comunidade. 

Fonte: TJSP

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Reprodução: fotospublicas.com

A juíza Renata Pinto Lima Zanetta, da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, determinou usucapião especial coletiva a centenas de famílias que ocupam área urbana na comunidade de Paraisópolis, zona sul paulistana. Eles pediam a declaração de domínio do imóvel com mais de quatro mil metros quadrados, pela posse qualificada já consolidada.


A Associação Projeto Moradia para Regularização Fundiária na Comunidade de Paraisópolis ingressou com ação pedindo a declaração de domínio aos seus associados, ou seja, a aquisição de propriedade dos moradores sobre o imóvel. Eles alegaram que as mais de cem famílias mantêm posse pacífica e contínua há mais de cinco anos.


Na sentença, a magistrada afirmou que as alegações trazidas pela municipalidade não apontam nenhum fato capaz de impedir, extinguir ou modificar o direito à usucapião coletiva pelos ocupantes da área na comunidade. “Restou fartamente provada a complexidade da ocupação do imóvel usucapiendo, não caótica, pelos núcleos habitacionais e a impossibilidade de individualizar, com um mínimo de segurança, os limites de cada uma das moradias ocupadas. Destarte, uma vez positivados os requisitos da usucapião especial coletiva, a procedência do pedido é a medida que se impõe.”


Processo nº 0123991-63.2007.8.26.0100

Palavras-chave: Usucapião Especial Coletiva Comunidade de Paraisópolis Famílias Área urbana

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