A juíza substituta do Núcleo de Audiências de Custódia – NAC concedeu liberdade provisória, sem fiança, a D. J. T. S., preso pela prática, em tese, de uso de documento falso, falsificação de documento público e receptação (art. 304, caput; art. 297, caput; art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro - CPB).

Ao decidir pela liberdade provisória, a juíza destacou que o autuado deverá comparecer a todos os atos do processo e não mudar de endereço sem prévia comunicação à Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas, juízo natural da causa. Além disso, o autuado deverá manter atualizados todos os seus dados pessoais, em especial telefone, endereço residencial e profissional e não se ausentar do DF por mais de oito dias, salvo com autorização legal.

A magistrada entendeu que a conduta em si não causou significativo abalo da ordem pública nem evidenciou periculosidade exacerbada do autor, de modo a justificar sua segregação antes do momento constitucional próprio. Até porque, segundo a magistrada, muito provavelmente, mesmo em caso de futura condenação, tudo indica que o regime de cumprimento da pena será o aberto.

Assim, para a juíza, “em princípio, mostra-se desarrazoado manter um indivíduo preso provisoriamente, enquanto responde ao processo, se ao final, se e quando já definitivamente condenado, resgatará, provavelmente, sua reprimenda em regime menos gravoso que aquele imposto a título cautelar (princípio da homogeneidade)”.

A juíza ainda ressaltou que o indiciado possui apenas 21 anos, é primário, possui bons antecedentes, possui residência fixa e trabalho lícito. “Não há indicativos concretos de que o suspeito pretenda furtar-se à aplicação da lei penal, tampouco que irá perturbar gravemente a instrução criminal”, registrou.

Os autos do inquérito policial foram remetidos à Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas, onde o feito irá tramitar.

Processo: 2020.15.1.000266-4