A juíza Alaíde Maria de Paula decretou a indisponibilidade dos bens de 20 deputados, 1 ex-deputado e 6 servidores, além da Fundação Marco Zero, até alcançar o valor de R$ 2,8 milhões. A decisão atende a pedido de liminar do Ministério Público Estadual, que protocolou denúncia de improbidade administrativa na implantação e execução do Programa Legislativo Cidadão, instituído pela Assembleia Legislativa do Amapá em 21 de março de 2013.

Segundo a denúncia, a Assembleia contratou a Fundação Marco Zero para executar o programa sem a prévia licitação. E ainda, segundo o MP, "o programa foi criado com a finalidade de abrigar 'funcionários fantasmas', fraudando a folha de pagamento de servidores da Assembleia, mascarando despesas com pessoal".

Segundo a Justiça, "a medida de indisponibilidade patrimonial, aplicada aos réus em ação civil pública por improbidade administrativa, não deve se restringir apenas a um eventual enriquecimento ilícito, mas deve garantir a reparação de todas as consequências financeiras decorrentes dos atos ímprobos".