Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014
ISSN 1980-4288

Indenização. Dano moral. Inclusão indevida no SERASA e SPC. Quantum.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.


Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

Quarta Turma Cível

APC - Apelação Cível nº 2006031009292-0

Apelante: Ederivaldo Antônio de Lima

Apelado: IBI Administradora e Promotora Ltda

Relatora Desa.: Vera Andrighi

EMENTA

Indenização. Dano moral. Inclusão indevida no SERASA e SPC. Quantum.

I - A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva.

II - Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, LEILA ARLANCH e IRAN DE LIMA - Vogais, sob a presidência da Desembargadora LEILA ARLANCH, em CONHECER E PROVER PARCIALMENTE, UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de outubro de 2006.

LEILA ARLANCH
Presidente

VERA ANDRIGHI
Relatora

RELATÓRIO

EDERIVALDO ANTÔNIO DE LIMA interpôs apelação da r. sentença (fls. 67/9) que julgou procedente a ação de reparação de danos morais por ele ajuizada em face de IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA, para condená-la a indenizá-lo no montante de R$ 2.000,00, ao fundamento de que a ré agiu culposamente para a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, pois não comprovou a alegada prática de fraude por terceiros destinada a utilizar-se do nome do autor para obtenção do crédito.

O apelante repete as alegações já tecidas na inicial, no sentido de que ajuizou a presente ação de reparação de danos porque, em maio de 2006, ao tentar fazer compras, tomou conhecimento de que seu nome constava como mau-pagador em cadastros de proteção ao crédito - SPC e SERASA. E que, ao entrar em contato com a ré, foi-lhe exigido que fornecesse prova de que não realizou as compras que levaram à referida inscrição, para a qual, salienta, não concorreu, pois em momento algum realizou negócio com aquela. Pediu a condenação da ré para indenizar-lhe pelos danos morais que sofreu, no valor de R$ 21.000,00.

Aduz que a ré, na contestação, sustenta que foi vítima, tal qual o apelante, de golpe perpetrado por terceiros, inexistindo, portanto, nexo de causalidade apto a ensejar sua responsabilização pelos danos morais, bem como que o valor requerido na inicial a esse título é excessivo.

O apelante afirma a necessidade de majoração dos danos morais, pois fixados em valor irrisório e que não servirá para punir e coibir a ré, evitando-se a reiteração de atos de inscrição indevida de nome de outrem em empresas de proteção ao crédito.

Requer, ao final, o conhecimento e o provimento da apelação para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 21.000,00.

Preparo (fl. 77).

Não houve contra-razões (fl. 80-v).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora Vera Andrighi - Relatora

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva.

No caso dos autos, conforme decidiu a r. sentença, a apelada não produziu prova de que foi vítima, como o autor, de fraude perpetrada por terceiros, da qual culminou a utilização indevida de crédito em nome daquele e a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Da mesma forma, a inscrição se deu em mais de um cadastro de proteção ao crédito e, até o proferimento da r. sentença, não há notícia nos autos de que a ré havia providenciado a exclusão da inscrição indevida, principalmente, porque nada foi alegado nesse sentido na contestação.

Ao passo que o valor pleiteado na apelação, de R$ 21.000,00, é excessivo, R$ 2.000,00 é inadequado para dar cumprimento à dúplice função dos danos morais. Observados os fatores supracitados, tenho como razoável e proporcional o montante de R$ 5.000,00.

Isso posto, conheço da apelação e dou parcial provimento para majorar os danos morais para R$ 5.000,00. Mantida a r. sentença quanto ao demais.

É o voto.

A Senhora Desembargadora Leila Arlanch - Vogal

Com a Relatora.

O Senhor Desembargador Iran de Lima - Vogal

Com a Relatora.

DECISÃO

Conhecido e parcialmente provido, unânime.

DJU: 12/12/2006

Palavras-chave: dano moral

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