Terça-feira, 23 de Setembro de 2014
ISSN 1980-4288

HC. Citação por edital. Paciente revel. Prisão preventiva. Falta de fundamentação e ausência de requisitos para a prisão preventiva.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.


Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Número do processo: 1.0000.08.485280-5/000(1)

Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Relator do Acórdão: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Data do Julgamento: 25/11/2008

Data da Publicação: 15/12/2008

Inteiro Teor:

EMENTA: HABEAS CORPUS - CITAÇÃO POR EDITAL - PACIENTE REVEL - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - PACIENTE HOMIZIADO - DENEGAÇÃO. É certo que o artigo 366 do diploma processual PENAL, com a redação dada pela Lei 9.271/96, autoriza, sim, a decretação da prisão preventiva, desde que, frise-se, estejam presentes os motivos cautelares que fundamentam qualquer prisão provisória, já que, inclusive, o citado dispositivo faz referência expressa ao artigo 312 do Código de Processo PENAL. A decretação de prisão preventiva com base na fuga do paciente do distrito da culpa é legal e deve ser mantida. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.485280-5/000 - COMARCA DE JACINTO - PACIENTE(S): BRUNO DA SILVA FERRAZ - AUTORID COATORA: JD COMARCA JACINTO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DENEGAR A ORDEM.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2008.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO:

VOTO

1 - RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus, impetrado pelo advogado Heleno Batista Vieira, em favor de BRUNO DA SILVA FERRAZ, devidamente qualificado nos autos, que foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 158, caput, do Código PENAL.

Alega o impetrante que o paciente encontra-se padecendo de constrangimento ilegal ocasionado pela M.M. Juíza de Direito da Comarca de Jacinto, que lhe decretou a revelia e prisão preventiva, ainda que ausentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo PENAL. Sustenta, ademais, que postulado pedido de revogação da referida prisão, a magistrada o indeferiu sob parca fundamentação.

Pleiteia a análise de tal pedido por esta Corte, para que seja revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com a conseqüente expedição de alvará de soltura em seu desfavor.

À inicial de f. 02/05 foram juntados os documentos de f. 06/75.

O pedido liminar foi indeferido pela eminente Desembargadora Maria Celeste Porto à f. 80.

A autoridade apontada como coatora prestou as informações de praxe, via fac-simile, às f. 84/86, tendo os originais sido juntados às f. 93/95.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (f. 88/91).

Em razão do afastamento temporário da eminente Desembargadora Maria Celeste Porto, para gozo de férias regulamentares, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

2 - CONHECIMENTO

Conheço do pedido por preencher os requisitos legais.

3 - FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

Pleiteia o impetrante a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Alega desnecessidade da medida extrema, porquanto ausentes os requisitos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo PENAL, bem como por falta de fundamentação na decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de revogação da referida custódia, postulado junto àquela instância.

Concessa venia, a meu ver, razão não assiste ao nobre defensor. Há motivo suficiente a embasar a prisão preventiva do paciente, com fulcro na sua clara intenção de se furtar à aplicação da lei PENAL.

Isto porque, não obstante os esforços do douto juiz de 1º grau para encontrar Bruno, este permaneceu homiziado por anos, demonstrando total descaso com a Justiça, não tendo comparecido a nenhum ato judicial e dificultando sobremaneira a aplicação da lei PENAL.

O paciente somente se interessou em constituir advogado e se preocupar com o processo que lhe move a Justiça Pública após o cumprimento do mandado de prisão expedido - há mais de dois anos - em seu desfavor, o qual - diga-se! - foi cumprido em outro Estado da Federação, demonstrando, mais uma vez, a nítida intenção do paciente de abrigar-se em local incerto e não sabido.

Consta dos autos que Bruno da Silva Ferraz foi denunciado, na data de 22/03/2006, como incurso nas sanções do artigo 158, caput, do Código PENAL.

Tentada a sua citação pessoal (f. 43), esta restou frustada, tendo sido o Oficial de Justiça informado de que Bruno teria se mudado da cidade.

Determinada, pela magistrada, a sua citação pessoal para audiência de interrogatório (f. 43), o paciente não foi encontrado, conforme certidão negativa de citação acostada à f. 44, na qual consta que o oficial de justiça, ao se dirigir ao endereço fornecido pelo paciente, foi informado de que Bruno "mudou-se da cidade há mais de um ano".

Face à ausência do paciente à audiência designada, a ilustre juíza, então, determinou a sua citação por edital (f. 45). Não tendo o paciente, mais uma vez, comparecido á audiência, o processo foi suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo PENAL, bem como o prazo prescricional, e foi decretada a prisão preventiva de Bruno na data de 21/08/2006.

O mandado de prisão somente foi cumprido em 19/09/2008.

Tenho para mim que a decisão da magistrada está absolutamente correta.

Dispõe o artigo 366 do Código de Processo PENAL, com a redação dada pela Lei 9.271/96, que "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312". (Grifei)

No caso presente, a magistrada monocrática, verificando a ausência do paciente, esgotou, in casu, todos os meios de localizá-lo, não obtendo, entretanto, qualquer sucesso. Sendo assim, decretou a sua prisão preventiva nos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo PENAL, para fins de assegurar a aplicação da lei PENAL.

É preciso fazer uma ressalva: quando digo "in casu", refiro-me à impossibilidade de, neste caso particular, lançar-se mão de outras maneiras de localização do paciente, por se tratar de um cigano.

Reconheço que já me manifestei, em outras oportunidades, acerca do constrangimento ilegal caracterizado pelo fato de o magistrado oficiante no feito determinar a citação por edital após uma única tentativa de citação. Seria preciso que fossem tentadas outras formas, inclusive oficiando-se ao TRE para que este informasse o atual endereço do paciente constante daquele órgão.

Ocorre que, no caso sub judice, face à informação de que o paciente se mudou da comarca de Jacinto, e em se tratando de um cigano, portanto, nômade, por onde começar a procurá-lo? Qual TRE oficiar? Não tendo vínculos com nenhum local, o paciente poderia estar em qualquer Estado da Federação, como de fato estava, tendo sido o mandado de prisão expedido em seu desfavor cumprido na pequenina cidade de Nova Venécia, no Espírito Santo. Deveria a magistrada oficiar TRE por TRE, de todos os Estados?

Vê-se, pois, que, neste caso, embora tendo sido tentada uma única citação pessoal previamente à citação editalícia, não existe qualquer constrangimento ilegal, posto que não havia mesmo outras formas de se tentar a citação do paciente.

Ressalto que, conforme já tive oportunidade de me manifestar anteriormente, o fato de ser o paciente cigano - e portanto não ter residência fixa no distrito da culpa - por si só, não lhe veda o direito à liberdade provisória ou à revogação da prisão preventiva, o que se lhe apresentaria como verdadeiro direito PENAL do autor. Nestes casos, comprometendo-se o acusado a comunicar o Juízo sempre que se mudar de acampamento, e estando ausentes as demais hipóteses ensejadoras da prisão preventiva, não vejo razões para a custódia cautelar do paciente cigano.

Contudo, o caso dos autos é absolutamente distinto.

Conquanto todas as modalidades de prisão processual caracterizem-se, em nosso ordenamento jurídico, pela excepcionalidade, a prisão de Bruno está devidamente fundamentada na aplicação da lei PENAL, devendo ser mantida e cumprida para que o processo possa voltar a ter o seu curso normal, posto que, denunciado o paciente nos idos de 2006, somente agora, no final de 2008, é que foi possível a retomada dos atos processuais, impedidos, outrora, pela sua fuga do distrito da culpa.

A custódia cautelar se faz presente, pois, para se assegurar a aplicação da lei PENAL, nos termos do art. 312 do Código de Processo PENAL.

Com essas considerações, DENEGO A ORDEM impetrada.

É como voto.

Sem custas.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): HÉLCIO VALENTIM e PEDRO VERGARA.

SÚMULA : DENEGARAM A ORDEM.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.08.485280-5/000


Palavras-chave: Paciente revel

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