Habeas Corpus. Contravenção de perturbação do trabalho ou sossego alheios (Art. 42, incisos I e III, da Lei das Contravenções Penais

Postado em 10 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 3242 vezes

Habeas Corpus. Contravenção de perturbação do trabalho ou sossego alheios (Art. 42, incisos I e III, da Lei das Contravenções Penais - LCP).

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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