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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

Gratificação de desempenho de atividade não pode ser utilizada para aumento de aposentadoria

A atuação ocorreu após um agente administrativo da PRF entrar com um pedido para que fosse declarada a natureza salarial da gratificação, com a consequente incorporação integral dos valores à sua aposentadoria. Ele também queria que a gratificação fosse incorporada nos cálculos das férias e 13º salário. No total, pretendida receber R$ 30,3 mil da União.

Fonte: Advocacia Geral da União

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Reprodução: pixabay.com

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, em atuação na Justiça Federal de Minas Gerais, que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal (PRF) não tem natureza salarial e não repercute nos valores de aposentadorias.


A atuação ocorreu após um agente administrativo da PRF entrar com um pedido para que fosse declarada a natureza salarial da gratificação, com a consequente incorporação integral dos valores à sua aposentadoria. Ele também queria que a gratificação fosse incorporada nos cálculos das férias e 13º salário. No total, pretendida receber R$ 30,3 mil da União.


Mas a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Varginha (MG), unidade que atuou no caso, demonstrou que o pedido contraria a Lei nº 11.095/2005. De acordo com a norma, os valores a serem pagos pela gratificação serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual. Desta forma, caso a solicitação do agente administrativo fosse atendida, outras gratificações aumentariam na mesma proporção, em efeito cascata e em desacordo com a legislação.


O processo tramitou na 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Varginha, que acatou a tese da AGU. O juiz que analisou o caso considerou que a Lei nº 11.095/2005 tem como finalidade premiar o servidor que cumprir metas de produtividade individual e institucional, o que não dá à gratificação uma natureza de salário. Cabe recurso da decisão.


Processo nº 593-24.2016.4.01.3809

Palavras-chave: Gratificação Desempenho de Atividade Aumento Aposentadoria PRF

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