Governo vai enviar projeto para repassar multa do FGTS para Minha Casa, Minha Vida

PL destina 10% do FGTS que é cobrada hoje das empresas que demitem sem justa causa, para o Programa Minha Casa, Minha Vida

Fonte: Agência Brasil

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O governo vai encaminhar esta semana um projeto de lei destinando a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é cobrada hoje das empresas que demitem sem justa causa, para o Programa Minha Casa, Minha Vida.  A estratégia do governo para manter a cobrança foi anunciada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que participou da reunião entre líderes da base governista no Senado e o Executivo, no final da manhã.


“No Brasil, onde tem hoje só 5% de desempregados, do ponto de vista do Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados], incentivar que pessoas possam ser demitidas por justa causa, e ainda sacar o FGTS e o seguro-desemprego e ainda fazer um bico, não seria adequado”, explicou o senador, acrescentando que o projeto ainda vai incluir um bônus de compensação na aposentadoria do trabalhador que não for beneficiado pelo programa habitacional.


O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), confirmou a intenção do Palácio do Planalto em enviar, nos próximos dias, a proposta, que já recebe críticas dos partidos de oposição e vai apresentar uma proposta alternativa para tentar impedir a derrubada do veto ao fim da multa de 10% do FGTS para demissão sem justa causa.


Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a decisão explora trabalhadores e empresários. “Na medida em que aplica recursos do FGTS remunerando com taxas inferiores as do mercado explora os trabalhadores e na medida que cobra uma multa que já teve seu tempo e já foi paga o governo explora também os empresários. É fazer cortesia com chapéu de trabalhadores e empresários brasileiros”, criticou.


Álvaro Dias disse que a multa extra – criada para ajudar a corrigir o desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS resultante dos planos Verão e Collor 1, e o patrimônio do fundo – já cumpriu seu papel.“Esperamos que a polêmica se estabeleça e não se aprove, com passividade, no Congresso Nacional uma proposta dessa natureza”, completou.


Deputados e senadores já haviam decidido pelo fim da cobrança em resposta à cobrança de representantes do setor produtivo nos últimos meses pelos corredores do Congresso. Mas a decisão foi vetada pela presidenta Dilma Rousseff e o veto será o segundo a ser analisado no próximo dia 17, quando ocorre a segunda sessão do Congresso Nacional para apreciar vetos presidenciais, de acordo com as novas regras de avaliação dos dispositivos.


Na primeira sessão, no último dia 20 de agosto, o Parlamento manteve os vetos, apesar do clima de suspense que marcaram os dias anteriores sobre projetos polêmicos como o da Lei do Ato Médico.


O debate sobre o futuro da cobrança da multa adicional do FGTS acabou ficando para a próxima sessão quando, de acordo com a Mesa Diretora do Senado, os parlamentares vão analisar 95 vetos a sete projetos.


O governo teme o impacto nos cofres públicos com o fim do pagamento da multa, que, segundo cálculos do Executivo, rende uma receita de mais de R$ 3 bilhões anuais.

Palavras-chave: Cobrança Multa FGTS Projeto Lei

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