O capítulo do polêmico Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) que trata das relações entre capital e trabalho pôs o setor produtivo em alerta. Boa parte das mudanças na legislação trabalhista propostas no decreto federal são consideradas protecionistas e populistas pelos empresários.

O que se teme é a ampliação do atual sistema de cotas e um aumento desmedido da lei trabalhista em detrimento das negociações. Isso tornaria o sistema de relações do trabalho ainda mais rigido e oneroso para as empresas, na opinião do empresariado.

"As instituições do mundo moderno do trabalho têm de ser forjadas pelo processo de negociação e compreensão das partes envolvidas", diz o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto. E vai além: "Não por meio de uma visão messiânica paternalista, imaginando que vai produzir a felicidade geral e um ambiente perfeito apenas porque tem intenções generosas e ideologias ingênuas".

Como ocorre na maioria das mesas de negociação, nesse caso as opiniões do capital e do trabalho também são antagônicas. "Tem muita gente que não está acostumada com democracia e avanço nas relações de trabalho", observa o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique.

O sindicalista diz preferir que as relações trabalhistas sejam regidas mais pelo negociado que pelo legislado, mas ressalva: desde que nas negociações envolvam de fato sindicatos de trabalhadores fortes e representativos e entidades empresarias também fortes e representativas. "Enquanto isso não for possível no Brasil, vamos continuar tendo legislação para proteger o lado mais fraco, que na ampla maioria dos casos é o trabalhador".

Na verdade, os discursos inflamados travados pelos presidentes da CNI e da CUT antecedem uma disputa que deverá movimentar lobbies em defesa de diferentes interesses no Congresso Nacional nos próximos dois anos, pelo menos. O Programa Nacional de Direitos Humanos não tem força de lei, mas servirá de orientação do governo nas propostas de projetos de lei. Ele reúne 25 diretrizes e mais de 500 propostas nas mais variadas áreas, como controle de mídia, aborto e conflito agrário. Compromisso. Em sua terceira edição, o documento é fruto de um compromisso assumido pelo Brasil com a Organização das nações unidas (ONU)de a cada dois anos atualizar seu programa de direitos humanos. O primeiro PNDH foi lançado em 1996, pelo então presidente Fernando Henrique.

"Na exposição de motivos, está claro que este programa se estende para além da atual administração e deve ser levado em consideração independentemente da orientação política das futuras gestões", destaca o presidente do Conselho Superior de Estudos Avançados da Federação das indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Ruy Altenfelder.

No campo do trabalho, uma das orientações é aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando a ampliar tutelas de proteção e medidas de combate o discriminação e ao abuso moral no trabalho.

Para o professor de Relações do Trabalho da Universidadede São Paulo (USP), José Pastore, a proposta é desastrosa.

"Vai na direção oposta da modernidade. Propõe mais legislação e menos negociação. Será um campo fértil para lançamento de muitas leis protecionistas e populistas", afirma o professor. "Além de restringir novas contratações, as despesas adicionais ainda dificultam a formalização do trabalho", diz Pastore.

"O determinante do emprego não é o custo de contratação, que normalmente é repassado para os preços", rebate o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (lpea), vinculado à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Marcio Pochmann. "As empresas vão contratar se houver mais demanda por seus produtos e serviços".

O presidente da CUT lembra que em nenhum país desenvolvido existe tanta liberdade de contratar e demitir como no Brasil. "Nesses países não se pode demitir trabalhadores sem no mínimo conversar com o sindicato da categoria para explicar a razão das demissões. Aqui, não tem regra nenhuma".

O presidente da CNI reconhece que a legislação é "relativamente flexível" no Brasil . "Mas isso tem sido desfavorável para o trabalhador", diz ele.

Programa provocou até crise militar

A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) causou muita polemica e confusão. A maior delas, que chegou a causar uma crise militar, foi a criação da Comissão Nacional da Verdade, para examinar violações de direitos humanos praticados no período da ditadura militar, de 1964 a 1985.

Por meio de novo decreto, o presidente Lula atenuou a descrição dos objetivos da comissão. Entre outros pontos polêmicos,o PNDH-3 apoia a descriminalização do aborto e a união civil de pessoas do mesmo sexo.