Fracassadas as negociações de quase dois meses com as operadoras de planos de saúde, o governo decidiu recorrer à Justiça para barrar aumentos abusivos de até 80% nos contratos anteriores a 1999. O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deram entrada ontem à ação cautelar na 8 Vara da Justiça Federal de Brasília contra as empresas Itauseg Saúde, Sul América Saúde e Bradesco Seguros para que os reajustes fiquem limitados a 11,75%. No pedido de liminar, o governo pede que sejam estendidas a todo o país oito decisões judiciais que já estabelecem o teto.

As três operadoras também foram autuadas pela agência, mas ainda podem recorrer. Segundo o ministro da Saúde, Humberto Costa, a medida é emergencial e tem como objetivo evitar que os usuários incapacitados de pagar os aumentos abusivos tenham seus contratos rescindidos, como permite a legislação.

? Nós estamos entrando na Justiça também para garantir o poder de regulação da ANS ? afirmou o ministro.

Empresas dizem que vão recorrer

A Federação Nacional das Empresas de Seguros (Fenaseg), divulgou uma nota, em nome da Bradesco Saúde e da Sul América, informando que as empresas vão apresentar suas defesas em juízo. A Itaú Seguros informou que mantém uma carteira com 11 mil associados de planos antigos em todo o Brasil e que vai cumprir suas obrigações legais e contratuais e respeitar qualquer decisão judicial.

Humberto Costa disse que, embora a ANS tenha instrumentos para fiscalizar o setor, como autuar e multar quem está cometendo irregularidades, os processos são lentos, com prazos de defesa dilatados para as empresas. Além disso, admitiu, a ANS não conseguiu êxito nas negociações com os planos para fazer valer o índice de 11,75% nos contratos antigos.

O ministro disse acreditar numa decisão favorável da Justiça, o mais rápido possível, para evitar a suspensão de contratos. Ele lembrou que existem ações públicas apresentadas por órgãos de defesa do consumidor contra os reajustes cobrados pelas operadoras em dez estados ? em apenas dois não há decisão liminar.

Nos outros oito ? incluindo Rio e São Paulo ? as empresas já estão substituindo o boleto da cobrança. Porém, as ações não beneficiam todos os usuários: no Rio, por exemplo, as ações são contra a Sul América e o Bradesco Seguros. Costa disse que em decisão da Justiça a favor do governo, as três empresas citadas terão de alterar a cobrança em todo o país.

? O problema está mais ou menos restrito a essas seguradoras e essas empresas. Os outros casos que surgiram foram casos isolados de empresas de medicina de grupo que já estão fazendo a devida correção ? garantiu o ministro, acrescentando que, se for necessário, o governo poderá estender a ação a outras empresas.

O presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, admitiu que a agência não conseguiu fazer com que as operadoras cumprissem a determinação de reduzir os aumentos dos planos antigos. Ele confirmou que as três empresas citadas na ação já foram autuadas pela ANS e que elas ainda estão dentro do prazo de defesa. As multas podem chegar a até R$ 50 mil por contrato, no montante total de até um milhão de reais.

? Os planos analisados até o momento, que motivaram essa questão, não justificam esses aumentos ? disse Fausto.

Costa: adaptar e migrar é melhor

Ele explicou que, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o reajuste dos planos antigos deve seguir o índice previsto no contrato e que, na falta de clareza sobre esse percentual (quando o índice não existe mais), a prestadora do serviço tem que seguir o aumento autorizado pela agência.

Costa voltou a defender os processos de adaptação e migração para resolver o problema de forma definitiva e permitir que não haja no país duas categorias de usuários (quem está protegido pela lei e quem ficou de fora). Mas, até o momento, nada de concreto foi feito para estimular a mudança, que está, inclusive, suspensa por decisão judicial.

COLABOROU Ana Cecília Santos