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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288

Governo envia ao Supremo Tribunal Federal manifestação em que defende nomeação de Lula

Liminar do ministro Gilmar Mendes suspendeu ida de Lula para Casa Civil. Governo alega que nomeação não foi para favorecer o ex-presidente.

Fonte: G1

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Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: Ricardo Stuckert/ Instituto Lula

A Presidência da República enviou nesta terça-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal manifestação sobre ações que questionam a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. O documento é assinado por advogados da União e subscrito pela presidente Dilma Rousseff.


Uma liminar (decisão provisória) do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nomeação de Lula. No entendimento do ministro, Dilma chamou Lula para o ministério como um a forma de conceder ao ex-presidente um "salvo-conduto", que permitisse a ele obter o foro privilegiado e sair da esfera do juiz Sérgio Moro, da primeira instância. O governo já recorreu da liminar.


O Planalto argumenta que não houve intenção de favorecer Lula e nem de proporcionar a ele foro privilegiado com a nomeação. Segundo o documento, isso seria interpretar, de modo equivocado, que o Supremo seria menos eficaz do que o juiz Sérgio Moro, que cuida do caso na primeira instância.


De acordo com o documento,  o diálogo entre Lula e Dilma sobre o envio do termo de posse tratou de trâmites burocráticos e que de nada adiantaria ele estar com o documento. Por isso, sustentam os advogados, não houve favorecimento.


O Planalto afirmou que a nomeação tem interesse público e se deu em razão da "larguíssima experiência" de Lula, que terá o desafio de "reorganizar a articulação política" do governo.


Ainda segundo a Presidência, a nomeação de um ministro é ato privativo da presidente da República e, para ela ser desconstituída, seria necessária uma prova cabal da nulidade, o que não existe.


Os advogados dizem ainda que o Judiciário não pode interferir em ato privativo da presidente e, que se isso acontecer, seria uma afronta ao princípio da separação de poderes.


O governo apontou ainda que "deixar sem liderança um ministério da envergadura da Casa Civil" comprometerá "a execução de uma série de políticas públicas".

Palavras-chave: Dilma Rousseff Nomeação Luiz Inácio Lula da Silva ministro Casa Civil

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