Furto. Tese do crime impossível. Inadmissibilidade. Furto famélico. Requisitos. Abolicionismo penal. Direito penal mínimo. Direito à punição.

Postado em 16 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 1789 vezes

Furto. Tese do crime impossível. Inadmissibilidade. Furto famélico. Requisitos. Abolicionismo penal. Direito penal mínimo. Direito à punição.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: furto

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