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Domingo, 24 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288

Feminicídio cometido durante medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha poderá ter pena agravada

O agravamento é previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2016, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

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Reprodução: pixabay.com

O Código Penal poderá ser alterado para aumentar, de um terço à metade, o tempo da pena de prisão aplicável ao feminicídio, se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (11.340 de 2006). O agravamento é previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2016, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


Pelo projeto, o aumento de pena poderá ocorrer ainda quando o delito for praticado contra pessoa com doença degenerativa, que resulte em condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental. A punição também será agravada se o crime decorrer na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima.


De autoria do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), o projeto foi aprovado pela Câmara em março, na forma de um substitutivo. No Senado, a única comissão que analisará a matéria é a CCJ, onde a matéria aguarda indicação de relator. Depois do parecer do colegiado, o projeto irá a Plenário. Se aprovado, seguirá para a sanção presidencial.


Crime hediondo


A pena de reclusão para o feminicídio pode variar de 12 a 30 anos, sem contar as condições agravantes. Ele entrou para o Código Penal como uma qualificação do crime de homicídio, no rol dos crimes hediondos. Isso ocorreu a partir da Lei 13.104/2015, derivada de um projeto da Comissão Mista da Violência contra a Mulher.


De modo específico, a recente lei considera feminicídio o crime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: quando envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. Foi uma resposta ao clamor por punição mais rigorosa para a violência extrema e ainda comum contra as mulheres.


Atualmente, no caso de feminicídio, já existe agravante se o crime for cometido contra vítima menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência. A pena também é agravada quando o crime ocorrer durante a fase de gestação ou nos três meses posteriores ao parto; e na presença de descendente ou de ascendente da vítima.


Medidas protetivas


As medidas protetivas, cujo descumprimento poderá provocar o aumento de pena previsto no projeto, são determinadas pela Justiça para garantir a segurança das mulheres, constatada a violência doméstica.


Desde a denúncia do crime, os juízes podem determinar de imediato aos agressores, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas e o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Além disso, podem proibir que o agressor se aproxime da vítima ou tenha contato com ela e familiares, por qualquer meio de comunicação.

Palavras-chave: Feminicídio Lei Maria da Penha Violência Doméstica CP Crime Hediondo Medidas Protetivas

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