Reduzir as penalidades tributárias impostas pela Lei Estadual nº 6.763/1975. Com esse objetivo, a Fecomércio MG tem promovido ações pela aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.761/2020. Na última quarta-feira (14/07), a entidade encaminhou uma nota técnica favorável à medida aos parlamentares da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde a matéria aguarda parecer.

De acordo com a entidade, o PL nº 1.761/2020, de autoria do deputado estadual Bartô (Novo), visa garantir equilíbrio e razoabilidade ao sistema tributário mineiro. Além disso, busca aprimorar a efetividade da arrecadação tributária no estado, prejudicada por fatores como a legislação complexa, as divergentes interpretações e os valores exacerbados das multas.

A proposta também visa ampliar as hipóteses de aplicação do permissivo legal, autorizando o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais a reduzir ou extinguir determinadas multas. Para debater esses e outros pontos da proposta, a Federação participou, em junho, de uma reunião técnica com membros da ALMG e da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

Confira, na íntegra, a nota técnica favorável ao PL nº 1.761/2020.