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Postado em 10 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 2602 vezes
Fazenda pública. Execução fiscal. Débito de pequena monta. Falta de interesse processual. Extinção do feito com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Apelo provido.
O nosso município posui valores inscritos na dívida ativa tributária inferior a R$ 50,00 - essas dívidaspodem ser consideradas de pequena monta e devem ser baixadas do sistema? baseado em que Lei se porcede as referidas baixas.
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luzinar medeiros agente político12/11/2010 9:45
O nosso município posui valores inscritos na dívida ativa tributária inferior a R$ 50,00 - essas dívidaspodem ser consideradas de pequena monta e devem ser baixadas do sistema? baseado em que Lei se porcede as referidas baixas.