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noticias/fazenda-publica-execucao-fiscal-debito-de-pequena-monta-falta-de-interesse-processual-extincao-do-feito-com-fulcro-no-artigo-267-vi-do-cpc-apelo-provido

1 Comentários

luzinar medeiros agente político12/11/2010 9:45 Responder

O nosso município posui valores inscritos na dívida ativa tributária inferior a R$ 50,00 - essas dívidaspodem ser consideradas de pequena monta e devem ser baixadas do sistema? baseado em que Lei se porcede as referidas baixas.

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