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Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288

Falta de pagamento do INSS por empresa não exime empregado do desconto de sua cota-parte

A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, embora o empregador seja responsável pelo recolhimento, o empregado deve arcar com sua parte.

Fonte: TST

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Reprodução: fotospublicas.com

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado da Antenas Comunitárias de Cambé S/C Ltda., do Paraná, que pretendia que a empresa fosse responsabilizada pelo pagamento integral dos encargos previdenciários decorrentes do contrato de trabalho por não tê-lo registrado e, portanto, recolhido as contribuições no prazo legal.  A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, embora o empregador seja responsável pelos descontos e recolhimentos das parcelas previdenciárias e fiscais, o empregado deve arcar com a sua cota-parte.


Com insucesso nas instâncias do primeiro e segundo graus, o empregado, auxiliar técnico, recorreu ao TST alegando que é do empregador a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e fiscais quando deixa de registrar o empregado. O recurso fundamentou-se nos artigos 33, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, da CLT e 186 do Código Civil.


Mas o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que, embasado no exame do artigo 43 da Lei 8.212/91, o TST editou a Orientação Jurisprudencial 363 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), segundo a qual, "embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos valores fiscais e previdenciários, é do empregado a responsabilidade pelo débito correspondente, cabendo-lhe suportar os descontos devidos".


Assim, considerou correta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), por estar em consonância com a jurisprudência do TST. A decisão regional manteve a sentença da Vara do Trabalho de Cambé (PR) que não reconheceu a responsabilidade exclusiva da empresa pelo pagamento das contribuições previdenciárias.


A decisão foi por unanimidade.


Processo: 15-96.2010.5.09.0242

Palavras-chave: CLT CC INSS Ação Trabalhista Encargos Previdenciários Contrato de Trabalho

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