O Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das fake news, aprovado recentemente no Senado, segue em discussão na Câmara. Em seu texto final, foi retirada a exigência de fornecimento de documento de identificação válido e número de celular para a criação de contas em redes sociais e serviços de mensagens. Essa retirada é vista como sensata pelo presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), Rafael Maciel, levando em conta o risco de violação dos usuários.

“Essa não é a alternativa mais viável para combater fake news, já que é muito fácil usar documentos alheios. A meu ver, exigir documentos para uso de redes sociais acaba com a inovação, fere o direito ao anonimato, à liberdade de expressão, vira censura, enfim, acaba de vez com a Internet”, opina Maciel.

Contudo, ele identifica outro ponto polêmico no projeto, que proíbe o funcionamento de contas automatizadas que não sejam expressamente identificadas como tal. O texto também proíbe as chamadas contas inautênticas, perfis criados para simular a identidade de outra pessoa e enganar o público. Além disso, os provedores de rede social e de serviços de mensagens também deverão desenvolver formas de detectar fraude no cadastro e o uso de contas em desacordo com a legislação.

“Em relação à obrigação de identificar todas as contas, nós somos o único país no mundo que prevê isso. Esse é um ponto sério, já que, a partir do momento que se exige a identificação de todas as contas com documentos pessoais, acaba-se criando um método de rastreabilidade dessas pessoas, de forma que poderia ser utilizado por regimes autoritários. Pessoas que gostariam de fazer denúncias de forma anônima, por exemplo, ficariam intimidadas porque seriam identificadas”, acrescenta o especialista.

Anonimato

Ele ainda destaca que o anonimato na internet não existe de fato, pois o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, já determina a serviços, como as redes sociais, o armazenamento dos chamados registros de acesso, incluindo IP da conexão, data, hora do acesso e podem ser solicitados por meio de ordem judicial.

Outro ponto levantado por ele é sobre a obrigação de os próprios provedores avaliarem se o conteúdo postado é abusivo ou não e, assim, determinar a remoção. “Imagina se o provedor passa a ter direito de exclusão de contas? É claro q ele vai privilegiar sempre os que estão no poder, temendo possíveis represálias, como multas”, suscita o advogado.

STF X AGU

O especialista defende que é preciso sim se dedicar ao combate às fake news, mas é preciso ter cuidado com uma série de questões relacionadas à liberdade de expressão e da manifestação do pensamento.

Ele lembra da recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio de contas de aliados do presidente Jair Bolsonaro das redes sociais, como Twitter e Facebook, por serem alvos do inquérito das fake news.

Diante disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no STF, pedindo que a suspensão das decisões do ministro, sob o argumento que elas afrontam a Constituição. "Em uma democracia saudável, e efetivamente a liberdade de expressão deve ser plena, bem assim a liberdade de imprensa”, ressalta a AGU na ação.

Alternativas

O que é preciso ser feito, segundo ele, é fortalecer a aplicação do que já existe. “Já temos normais suficientes quanto a isso. Só é preciso aprimorar a partir do que já temos para combater tais crimes, como emparelhar as delegacias de crimes cibernéticos”, pontua.

Além disso, Maciel cita outro ponto fundamental nesse contexto: a educação. “Não é apenas uma questão legislativa, diz respeito ao comportamento da sociedade. As pessoas precisam entender que a Internet não é terra de ninguém, há leis e punições. Elas precisam, de fato, conhecer a Internet e começar a ter uma noção de responsabilidade e consequências que alguns atos podem causar".