Execução penal. Recurso de agravo contra decisão que indeferiu requerimentos de diligências formulados pelo Ministério Público. Procedência.

Postado em 04 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 631 vezes

Execução penal. Recurso de agravo contra decisão que indeferiu requerimentos de diligências formulados pelo Ministério Público. Procedência.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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