Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Violação ao parágrafo único do artigo 71 do Código Tributário municipal vigente à época.

Postado em 10 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 515 vezes

Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Violação ao parágrafo único do artigo 71 do Código Tributário municipal vigente à época.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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