Em um cenário em que o total de execuções fiscais ajuizadas no Estado do Rio de Janeiro beira a marca de 156 mil – número com potencial de gerar ainda agravos de instrumentos, recursos e embargos de execução, e cuja tramitação fatalmente esbarrará nas limitações estruturais da máquina pública – faz-se urgente buscar alternativas à cultura de litigância em prol de uma administração pública que privilegie os métodos consensuais de solução de conflito. Quando se fala em matéria tributária, mais celeridade quer dizer menos rolagem de juros moratórios e de atualização monetária durante os vários anos que um possível processo judicial tramitaria.

A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ dedicou a manhã desta quinta-feira, dia 26, para explicar à advocacia as vantagens da adoção dos negócios jurídicos, cuja finalidade é de estipular mudanças no procedimento ou dispor sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais no âmbito das ações judiciais e execuções fiscais de competência das procuradorias da Dívida Ativa e Tributária.

O instrumento autoriza, em especial, a adoção de planos de amortização, cuja regulamentação se deu por meio da Resolução PGE n. 4.826/2022. Outro avanço importante foi a Lei Estadual n. 9629/22 que regulamentou a autocomposição no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e a Câmara Administrativa de Resolução de Controvérsias (Casc), que traz segurança jurídica aos envolvidos, gerando um ambiente propício para a autocomposição.

O evento teve a participação da procuradora do Estado do Rio de Janeiro (chefe da divisão de Dívida Ativa e integrante da Ceat) Natália Faria; do também procurador do Estado Marco Antônio Rodrigues, e do presidente da Comissão de Direito Tributário da OABRS, Rafael Wagner. A condução foi do presidente da Ceat, Maurício Faro.

"Este evento foi pensado em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e o Centro de Estudos Jurídicos (Cejur). Temos acompanhado com muita atenção os resultados bem-sucedidos desse tipo de medida adotados no âmbito nacional, pela Fazenda Nacional, e no âmbito municipal aqui no Rio. Mais que um instrumento para redução de litígios, trata-se de uma mudança de postura e de perspectiva, não somente dos entes públicos, mas dos contribuintes, ao tentarem buscar o caminho do equilíbrio e da conciliação”, explicou Faro.

De acordo com a procuradora Natália Faria, a lógica de consensualidade vem sendo uma mudança em direção à ampliação do diálogo. "É preciso que deixe de haver somente verticalidade na relação da administração pública com o cidadão devedor e passe a viger se não uma lógica horizontal - já que estamos falando de credito tributário e não-tributário inscrito em dívida ativa,  dotado de liquidez e certeza - mas uma um pouco mais diagonal do que era no passado", analisou.

O encontro, realizado na sede da Seccional, foi transmitido ao vivo pelo canal da OABRJ no YouTube.