Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional norma da Reforma Trabalhista que obriga a parte beneficiária da justiça gratuita, caso vencida na demanda, a arcar com as despesas processuais. Permaneceu apenas a cobrança do pagamento em caso de arquivamento injustificado por ausência em audiência.

Com essa decisão o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, somente terá que arcar com os honorários no caso de receber um crédito que o retire da situação de insuficiência econômica.

Para Karolen Gualda, advogada e especialista na área do Direito do Trabalho, já se espera que essa decisão – que ainda não foi publicada, mas já é válida – seja objeto de impugnação por via de Embargos de Declaração, em razão da necessária modulação dos seus efeitos.

Para Otavio Torres Calvet, juiz do Trabalho no TRT-RJ, a decisão do Supremo trouxe um recado duplo. Não é o simples fato de se ganhar algo na Justiça que já inverte o estado de miserabilidade. Mas, ao mesmo tempo, manteve a condenação de custas quando o trabalhador não justifica a ausência. A fixação das custas neste caso mostra que estamos em um caminho do meio.

Fontes:

*Karolen Gualda, advogada e especialista na área do Direito do Trabalho, com experiência em contencioso trabalhista. Formada pela Universidade Metodista de Piracicaba e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de São José do Rio Preto (UNIRP). Coordenadora da área trabalhista do escritório Natal & Manssur.

*Otavio Torres Calvet, Juiz do Trabalho no TRT/RJ; Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC de São Paulo; Master em Direito Social pela Universidad Castilla La Macha – Espanha. Professor convidado de Pós-Graduação (ATAME, IEPREV, IMADEC, Faculdade Baiana de Direito, IBMEC, FDV, CERS). Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação on-line da Faculdade ATAME. Coordenador Pedagógico e Professor do Atameplay. Membro honorário do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros).