Os 12 milhões de crianças brasileiras de zero a seis anos poderão ter acolhimento obrigatório, público e gratuito em creches e pré-escolas. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição 40/00, de autoria da senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), cuja votação em primeiro turno no Plenário está prevista para amanhã, a partir das 14h30.

A Constituição já estabelece como dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola aos meninos e meninas dessa faixa etária. O texto a ser votado estipula que toda demanda pela educação infantil terá "acolhimento obrigatório".

Na justificação de sua proposta, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a senadora observa que a construção das capacidades afetivas, éticas, cognitivas, físicas e sociais das crianças não pode ser assumida pelo Estado apenas depois que os meninos e meninas completam sete anos de idade.

Exploração sexual

Na sessão de hoje, às 14h30, o Plenário deverá analisar três projetos de lei de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual ? os PLS 253, 254 e 255 de 2004.

Entre as medidas previstas nessas propostas estão o estabelecimento de pena de reclusão de dois a seis anos para os responsáveis por pornografia envolvendo crianças e adolescentes e multa de 10 a 50 salários de referência, além da possibilidade de fechamento do estabelecimento, para hotéis, motéis ou pensões que hospedarem menores desacompanhados dos pais ou responsáveis ou sem autorização destes.