Empresa é condenada em quase 5 milhões por doação ilegal para campanhas eleitorais

Libra Administração e Participações S. A. foi condenada por doar valores acima do limite legal para campanhas nas eleições de 2010

Fonte: MPF

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Na sessão de terça-feira, 19 de fevereiro de 2012, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) manteve a condenação da empresa Libra Administração e Participações S. A. por doações acima do limite legal para campanhas eleitorais nas eleições de 2010. A empresa foi representada em 2011 pelo Ministério Público Eleitoral, por ter violado o limite de doação de 2% de seu faturamento bruto no ano anterior às eleições (art. 81, § 1º, da Lei n.º 9.504/97).


Segundo a Receita Federal, a empresa teve faturamento de R$ 1.197.395,68 em 2009. O total de doações realizadas por ela nas eleições de 2010 foi, no entanto, de R$ 1.020.000,00, ultrapassando em muito o limite estipulado. A empresa fez doações para o Comitê Financeiro Único do PSB/MA, para a Direção Estadual do PP/RJ, para o candidato F.F.M.J. (PT/SP), para a Direção Estadual do PSDB/SP, para a Direção Nacional do PR, para o Comitê Financeiro Único do PMDB/MA e para a Direção Estadual do PMDB/MA.


Ainda que a ação tenha sido proposta pelo Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o caso foi julgado em primeiro grau de jurisdição pelo Juiz Eleitoral, pois o TSE adotou o entendimento de que as ações por doações acima dos limites deveriam ser processadas nas Zonas Eleitorais. No primeiro grau, a empresa foi condenada pelo Juiz Eleitoral a pagar multa de R$ 4.980.260,45, que corresponde a cinco vezes o valor doado em excesso. Com a decisão de ontem, em grau de recurso, o TRE manteve essa condenação. Cabe ainda recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Palavras-chave: Doações Limite Legal Campanhas Eletorias 2010 Libra

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