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Domingo, 22 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288

Empresa de monitoramento indenizará cliente por falha no rastreamento de motocicleta

A indenização por danos materiais compreenderá o valor contratado, com a devida correção monetária.

Fonte: TJSP

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Reprodução: pixabay.com

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou empresa de monitoramento e rastreamento de veículos a indenizar proprietário que teve sua motocicleta furtada e não localizada. A indenização por danos materiais compreenderá o valor contratado, com a devida correção monetária.


A ré alegou em sua defesa que a contratação prevê apenas o rastreamento e não a recuperação do veículo e, ainda, que o contrato a isenta de responsabilidade se houver interferência do sinal na área de cobertura.


A desembargadora Carmem Lúcia da Silva afirmou em seu voto que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a prestadora de serviços tem responsabilidade objetiva no tocante à reparação dos danos causados, seja pela inadequação dos serviços em relação ao resultado que deles se espera, seja no tocante às informações insuficientes ou deficientes sobre seus riscos. “O fato é que a empresa não informou adequadamente ao cliente sobre as restrições dos serviços prometidos e não provou que prestou o atendimento na forma que lhe cabia.”


Os desembargadores Hugo Crepaldi e Marcondes D’Angelo acompanharam o voto da relatora.


Apelação nº 1004913-25.2014.8.26.0161

Palavras-chave: Indenização Danos Materiais CDC Falha Prestação de Serviços Monitoramento de Veículos

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