Terça-feira, 23 de Setembro de 2014
ISSN 1980-4288

Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado

Tribunal julgou procedente o recurso da empregadora que não se conformava em ter que pagar valores rescisórios a um ex-empregado que se recusou a cumprir aviso prévio

Fonte: TRT da 3ª Região

A 7ª Turma do TRT-MG julgou o recurso de uma empresa que não se conformava em ter que pagar a multa do artigo 477 da CLT por atraso na quitação dos valores rescisórios. Segundo a recorrente, não houve pagamento de qualquer quantia na rescisão contratual. E por uma razão simples. O reclamante pediu demissão e recusou-se a cumprir o aviso prévio. Por isso, a empregadora descontou das verbas rescisórias o valor do aviso a ser pago pelo trabalhador ao empregador, o que levou a um total negativo. Não havendo nada a ser recebido pelo empregado, a multa do artigo 477, na visão da reclamada, seria indevida.


Mas, de acordo com o relator do recurso, juiz convocado Mauro César Silva, o procedimento adotado pela ré é incorreto. Acompanhando os fundamentos da decisão de 1º Grau, o magistrado explicou que o não cumprimento do aviso prévio não dá ao empregador o direito de descontar das parcelas rescisórias o valor referente a esse período. Até porque, não há amparo legal para isso. O parágrafo 2º do artigo 487 da CLT é claro ao determinar que a falta do aviso prévio por parte do empregado possibilita ao empregador descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.


Para o relator, não há dúvida de que o dispositivo em questão permite ao empregador descontar somente os salários correspondentes ao período não trabalhado. Se o empregado não trabalhou, não há o que receber. Daí porque se fala em desconto. Situação diversa e absurda é impor ao empregado a obrigação de pagar pelo serviço não prestado. No caso, o empregador está usufruindo de mão de obra sem remunerar por ela, porque o empregado que está deixando o emprego é quem arcará com o salário do substituto, o que destoa dos princípios básicos do direito do trabalho.


No entender do juiz convocado, o desconto realizado sob o título de aviso prévio, no valor de R$1.697,50, é mesmo inválido. Sendo assim, o reclamante passou a ser credor de valores rescisórios e a ausência do pagamento desse montante leva ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, conforme decidido pela sentença.

 

Processo nº 0000087-95.2011.5.03.0022

Palavras-chave: Aviso prévio; Verba rescisória; Desconto; Multa

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10 Comentários

Fábio Gerente de Negócios

Prezados, boa noite. Estou em uma situação parecida, porem no meu caso me coloquei a disposição para trabalhar o aviso prévio, porem a empresa me dispensou. Ao receber minha rescisão veio a surpresa, haviam descontado um mês de aviso prévio. Não formalizei esta dispensa na carta de demissão por ser leigo no assunto, porem após minha demissão que 16/06/12 e a carta de demissão feita no dia 21/06/12 ainda trabalhei até dia 26/06 onde estive em visita a cliente e tenho como provar com os registros da portaria do mesmo. Desta forma posso recorrer meus direitos na justiça ??? Também não foi paga em minha rescisão valores referente a reembolsos e comissões onde a empresa alegou que será paga somente dia 15/07. Isso é legal ??? Conto com a colaboração de vocês. Att. Fábio

Hiana Administradora

Boa tarde, Ao completar 98 dias de trabalho, pedi demissão. Pedi demissão no dia 28/11 (quarta) para começar a trabalhar no dia 03/12 (segunda) em outra empresa. Descontaram o aviso prévio, ou seja, os dias que trabalhei foram utilizado para pagar o aviso prévio. Isso procede? Ainda assim, ao completar os 90 dias, foi acordado verbalmente um reajuste salarial, mas não ocorreu. E a minha rescisão só foi paga no dia 11/12 às 16:45h com cheque, sendo somente compensado o cheque na data 14/12, ou seja, a rescisão só recebi após 16 dias.

Antonio porteiro

pelo visto alguns empregadores usam da ignorância alheia para lucrar prejudicando a parte mais fraca que é o empregado, minha esposa caiu nesse golpe foi dispensada verbalmente do aviso, não sabia que tinha que formalizar, quando veio o acerto, foi percebido o golpe, ao reclamar a pessoa do RH da empresa ainda lhe disse \\\"não está satisfeita busque seus direitos\\\" ela confiou porque a empresa é uma igreja evangélica e como somos também ela pensou que todos que falam de Deus são honestos.

Christian empresario

Discordo. Esta é uma questão de mão dupla (empregado e empregador) e não somente uma mão (empregador). O que diz a lei? Cumpre o aviso prévio de 1 mês ou indeniza o trabalhador ou o empregador. Caso o trabalhador pede demissao e não pode cumprir o aviso prévio, deve sim ser descontado dele 1 mes de sálario, pois o empregador foi pego de surpresa tendo prejuízo na produção pela falta deste trabalhador e deve este 1 mes de aviso prévio é para permitir ao empregador encontrar outro trabalhador para contratar e por no seu lugar e treina-lo. Diante dessa evidência histórica, não se pode aceitar o trabalhador como motivo justo para ele rescindir o contrato de trabalho e nenhum aviso prévio cumprir ou indenizar. Porque tudo o empregado e nada o empregador? Eu sou empresário, não sou rico e sou mais fudido que alguns empregados meus...

mirna tnanbe comerciante

Também não entendi qual é a desse juíz! Se o empregado não quis cumprir o AP, tem que pagar à empresa! Assim como, se o empregador não quer que o empregado cumpra, tbem tem que pagar o AP ao empregado!!! Que absurdo. Coitada das empresas no Brasil! Serviço caros e de péssima qualidade de mão de obra. Empregado só quer saber de direitos e deveres que é bom, nada! Os juízes tem que começar a ver tbem o lado das empresas. Essas leis trabalhistas do Brasil estão afundando cada vez mais o país!

sebastiao hermes do nascimento vigilante

pedi demição e á multa recisoria foi descontada do pagamento de um mês que o ponto ja havia sido fexado e ja havia começado a escala do mês seguinte alem disso a multa teve um valor duas vezes maior que o valo do meu salario fora o fato de terem congelado meu fgts. posso recorrer ainda ja fazem dois meses. pedi demição para não ter problema mas a empresa acabou me deixando todo errolado

markus segurança

Christian..voce está equivocado e dando apoio ao contartante pelo fato de voce ter uma empresa ou sei la oque... fica sabendo que na lei o trabalhador não é obrigado a cumprir aviso prévio nenhum, não importa o orque, simplismente não é pago o aviso para o empregado que esta se desligando e não é certo descontar das verbas recisórias. isso é roubo desses fdp , na hora que precisam do funcionario ele tem que ser bom, ele não pode ficar doente, nao pode faltar, nao pode chegar atrasado, tem que viver quebrando galho... tnc, leia e entenda e exija seus direitos seu hipócrita, pqp. valor negativo é um ato de ma fé do empregador, nesse caso , coloca na justiça, dificilmente voce perderá.

mirna tnanbe comerciante

Markus, se a empresa diz: vai embora amanha. Vc está dispensado sem justa causa. A empresa vai pagar o seu AP de 30 dias! Com o empregado é a mesma coisa. Se o empregado dá o aviso para o empregador: \\\"Amanhã não venho mais e não vou cumprir o AP.\\\" Aí, o empregado tem que pagar o AP de 30 dias a empresa, entendeu? É para os 2 lados...

simone aux administrativo

Boa noite, Pedi demissão hoje 29/07, fiz minha carta de demissão mas esqueci de informar na carta que cumpriria o aviso conforme lei, porém meu empregador pediu para que eu trabalha-se até o dia que terminar minhas tarefas pendentes ou - mais uma semana de trabalho, ele pode me dispensar antes dos 30 dias, descontando o dias restantes. Como devo proceder diante desta situação?

Tatiane sua profissão

Estou na mesma situação. Vi em alguns lugares que é incorreto descontar o aviso das verbas rescisórias. Alguns locais dizem que o novo emprego configura \\\"justo motivo\\\" e dessa forma desobriga o funcionário a indenizar a empresa. Outros lugares dizem que da mesma forma que quando o empregador é que dispensa, se o funcionário obtém novo emprego não receberá a indenização, quando é o funcionário que pede demissão e tem outro emprego não deve pagar. E agora vi essa notícia, dizendo que é ilegal o desconto. A empresa em que pedi demissão insiste em dizer que irá descontar o aviso. Consultei dois advogados e eles dizem que é legal o desconto. Se algum advogado de BH considerar o desconto ilegal e quiser pegar a causa, favor entrar em contato. (tatijunia@gmail.com)

MALU Analista de RH

Esse tipo de consulta é muito bom nos favorece muito. Mas as vezes ficamos com duvidas de algumas . Eu por exemplo, gostaria de saber no caso do aviso previo trabalhado pelo empregador . Se o funcioário somente trabalhar os 15 dias de um aviso que vai de 01 a 30 e sem motivo notificar por escrito que não cumprira o restante. Como proceder? Eu faço pagamentos dos 15 dias de salario e desconto o restante como aviso não trabalhado? A baixa correta será do dia 15 ou dia 30? Existe uma lei que me dá esse direito, qual? Agradeço

ALESSANDRO TECNICO CONTABIL ATUANTE

Concordo plenamente, acho que os dois lados da moeda devem indenizar a outra quanto a dispensa do aviso prévio, relutar contra isso é ir contra a CLT. Não entendo um magistrado com tal grau de ignorância, me dá medo depender de juízes assim.