Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora - Alienação do estabelecimento empresarial anterior ao Código Civil de 2002 - Trespasse sem sucessão dos débitos da empresa - Cabimento - Fraude contra credores - Aplicação da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de terceiro não configuram meio hábil para a discussão sobre a existência de fraude contra credores - Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037386-3, da Comarca de Assis, em que é Apelante Sebastião Correia dos Santos, sendo Apelado Eduardo Augusto Zaccarelli e outro:

ACORDAM, em 11ª Câmara Direito - Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao(s) recurso(s), v.u.", de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão.

Participaram do julgamento os (as) Desembargadores (as) Renato Rangel Desinano, Vieira de Moraes e Gilberto dos Santos. Presidência do(a) Desembargador(a) Vieira de Moraes.

São Paulo, 18 de junho de 2009.

Renato Rangel Desinano - Relator(a)

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 1.037.386-3

COMARCA DE ASSIS

APELANTE: SEBASTIÃO CORREIA DOS SANTOS

APELADOS: EDUARDO A UGUSTO ZACCARELIIE OUTRA

VOTO Nº 3843

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença, cujo relatório se adota, que, em embargos de terceiro opostos por EDUARDO AUGUSTO ZACCARELLI e SUSELEI MARIA THOMAZINHO ZACCARELLI contra SEBASTIÃO CORREIA DOS SANTOS, julgou procedente o pedido para declarar insubsistente a penhora sobre os bens enumerados a fls. 03. O réu foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (fls. 97/100).

Inconformado, recorre o embargado alegando que os embargantes, em fraude contra credores, adquiriram todo o patrimônio da empresa executada, sem assumir seu passivo (fls. 102/108).

Recurso recebido e contrariado(fls. 111/116).

É o relatório.

PASSO A VOTAR.

O recurso não merece acolhida.

Em 27/04/2000, o apelante moveu ação de execução contra Auto Posto Fênix de Assis Ltda. a fim de receber a quantia de R$ 7.090,00. Em razão da penhora de bens móveis encontrados no local em que funcionava a empresa, avaliados em R$ 1.940,00 (fls. 19/20), os apelados opuseram embargos de terceiro objetivando a desconstituição da constrição.

Para tanto, juntaram "contrato particular de compra e venda de acervo e de fundo de comércio de estabelecimento comercial - sem sucessão", cuja cláusula 5 prevê a responsabilidade dos vendedores pelo passivo da empresa até 11/03/1997, data da celebração do negócio(fls. 27/30).

O presente trespasse sem a sucessão dos débitos da empresa não é ilegal, eis que realizado antes do advento do Código Civil de 2002, o qual dispõe no artigo 1.146 que o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência do estabelecimento.

Confira-se lição de FÁBIO ULHOA COELHO acerca da sucessão do estabelecimento empresarial:

"No Brasil, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, considerava-se que o passivo não integrava o estabelecimento (Barreto Filho, 1969:228/229); em consequência, a regra era a de que o adquirente não se tornava sucessor do alienante. Isto é, os credores de um empresário não podiam, em princípio, pretender o recebimento de seus créditos de outro empresário, em razão de este haver adquirido o estabelecimento do primeiro. (...) Claro está que somente nos trepasses realizados após a vigência do Código Civil de 2002, opera-se a sucessão e a liberação nestes termos; nos anteriores, vigora o princípio da não-sub-rogação de passivo em decorrência do trespasse" (Curso de direito comercial, vol. 1, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 118).

Dessa forma decidiu o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil:

"ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO ESTOQUE E DO PONTO. CARACTERIZAÇÃO DO TRESPASSE PARCIAL. OCORRÊNCIA, ENTRETANTO, ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E SEM CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS PELO ADQUIRENTE. SUCESSÃO QUE, POR SI, NÃO IMPORTA NA TRANSFERÊNCIA DO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 1.216.875-9, Relator: Araldo Telles, 12ª Câmara (Extinto 1º TAC), j. 09/12/2003).

Portanto, não há que se falar em automática sucessão do passivo em alienação de estabelecimento comercial ocorrida antes da vigência do novo Código Civil.

Com relação à arguição de existência de fraude contra credores, esta não deve ser acolhida, eis que os embargos de terceiro não configuram meio hábil para a discussão, que deve ser dirigida ao campo da ação pauliana.

Essa é a posição adotada pela súmula e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 195: "Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores".

"CIVIL E PROCESSUAL EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL POR AVALISTAS A SEUS FILHOS. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS. AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 195-STJ.

I. Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pau liana ou revocatória.

II. Recurso especial conhecido e provido. "(Resp 471.223/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007 p. 174)

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Renato Rangel Desinano - Relator