Eleições 2004. Recursos especiais. Provimento. Embargos de declaração. Vice-prefeito. Litisconsorte passivo necessário.

Postado em 08 de Março de 2007 - 02:00 - Lida 658 vezes

Eleições 2004. Recursos especiais. Provimento. Embargos de declaração. Vice-prefeito. Litisconsorte passivo necessário.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

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Palavras-chave: Embargos

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