Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014
ISSN 1980-4288

Dívida de IPTU prescreve em cinco anos

Segundo o TJRN, a única forma de interromper o prazo prescricional é com a citação válida do devedor, o que não ocorreu no devido tempo e sem qualquer falha do Judiciário

Fonte: TJRN

A 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal sentenciou e a 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a extinção de créditos tributários, de um contribuinte do IPTU, relativos aos anos de 1997 a 2001, na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional, ante à ocorrência da prescrição, que é a perda do direito de cobrar, por causa de lapso temporal.


A decisão também considerou, entre outros pontos, o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos.


Como a execução foi proposta 20 de dezembro de 2002, os desembargadores consideraram correta a sentença em considerar os créditos prescritos, já que a citação válida do executado somente veio a ocorrer após o comparecimento espontâneo da parte executada (contribuinte) em maio de 2009, decorridos, portanto, mais de cinco anos da constituição definitiva dos créditos.


A decisão no TJRN ainda ressaltou que a única forma de interromper o prazo prescricional é com a citação válida do devedor, o que não ocorreu no devido tempo e sem qualquer falha do Judiciário.
 

Palavras-chave: Judiciário; Prescrição; Dívida; Direito Tributário; IPTU

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14 Comentários

Edivaldo Lacerda Rocha policial militar

Minha dúvida seria, e quando os créditos tributários do IPTU está inscrito na dívida ativa, como ficaria neste caso.

sanderson j pereira estudante

Acredito que são cinco anos para executar a cobrança (citar o devedor, colocar bens na penhora, etc) quando inscrita na divida ativa.

Tony funcionário público

Mas quando vc vender seu imóvel a dívida deverá ser paga até mesmo de 10 anos atrás. A Prefeitura não perde.

sanderson j pereira estudante

Mas como se a divida já prescreveu .

Francisco Pagotto Advogado

É obrigação do contribuinte o pagamento dos tributos nos prazos da LEI. Se a própria Prefeitura não procede de acordo, e se a Constituição do Crédito Tributário for superior a 5 anos, prescreveu. Se houver cobrança, cabe ao contribuinte interpor uma Repetição de Indébito Tributário. Pena que poucos saibam disso.

IRNAAZO CHAGAS DE LIMA Advogado

Muita gente precisa entender o que está lendo, se uma prefeitura ou qualquer outro órgão possui um crédito tributário e que não foi pago espontaneamente, não apenas deve inscrever na divida ativa, deve providenciar a execução, pois o simples fato de está inscrito na dívida ativa não garante a perpetuidade do crédito. Há tempo de nascer e tempo de morrer e o prazo é de cinco anos, se o administrador não tem capacidade para utilizar as ferramentas à sua disposição para receber seus créditos, não apenas perde como também paga sucumbencia.

Joanna Santos professora

Olá, Tenho em aberto os anos de 2004, 2007 e alguns meses de 2001 . O valor total já está em 16 mil. Não tenho como renegociar no momento pq não sei se poderei arcar com as parcelas do acordo. Não sei mto bem o q fazer, se devo procurar a prefeitura a respeito da prescrição de parte dessa divida, como posso saber qdo isso me será cobrado, qdo serei obrigada a fazer o pgto. Será q devo esperar por alguma anistia? parece q em 2010 houve na minha cidade essa oportunidade mas eu perdi,.Tenho mto medo q eu possa perder a casa, eu algo assim... O que acham q devo fazer?

Joanna Santos professora

perdão.. os anos sao de 2004, 2007 e 2011.

lais operadora de caixa

Olá , Comprei uma casa em 2009 já com dividas de iptu atrasadas , estou pagando os atuais,queria saber se depois de 5 anos prescreve ,o que faço estou com medo de perder a casa , é verdade que vai para leilão.

eduardo lopes da silva aposentado

tenho uns processo de cobrança de iptu ,que nao fui citado a 8 anos parado sem movimento nenhum, pois foi dado apenas a entrada dos mesmo.

jacinto teles servidor publico federal

tenho amigo brasileiro que residi no paraguai que pagou 18 mil reais de IPTU de mais 05 anos, ele nao sabia que o que passa de 05 anos pescreve, a pergunta que faco ele pode receber os valores pagos ha mais dos 05 anos.

João Arlindo Henriques aposentado

Devo 36 parcelas de iptu desde 2007 e 2009 20011 2012. Gostaria de saber se prescreve as anterios de 2007 e só as demais tenho que pagar e como procedo se prescreveu na negociação.

vanessa rosa estudante

Olá eu gostaria de saber se vc puder me informar qual é a lei que fala sobre as prescrições do IPTU. Obrigada desde já!!

gilberto carvalho sua profissão

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. art.156 da prescrição

Josi comerciante

Ola, gostaria de saber se uma divida ativa de IPTU pode prescrever? Um imóvel que não paga IPTU a mais de 25 anos pode ir a leilão? Obrigada.

tereza cristina jannuzzelli ferreira aposentada

eu gostaria de saber se quando eu tenho pago iptu desde o ano de 2008 até 2013 e ñ tive nehum comuncado de dividas anteriores s só agora vim a saber que existe dividas e que meu imovel ja esta embargado e indo para leião sem ao menos eu ser comunicada dessa ato , oque devo fazer para não perder meu imovel ,por favor me responda com urgencia estou preocupada

Ana Salgues Secretária Executiva

Meus avós deixaram uma casa em Natal como herança para a minha mãe, filha única, que faleceu em 2002. Recentemente, fui informada que o terreno tem uma inscrição imobiliária, mas a casa não tem nenhum registro. Isso é possível? Caso sim, que devo fazer para regularizar esta situação?

Carlos David Funcionário Público do RJ

Por favor preciso muito de uma orientação dos senhores . Tenho uma dívida desde 2005 do IPTU que o meu pai não pagou , e ouvi disser que não é o certo eu pagar tudo , só os anos que estão na dívida ativa , ou seja de 2009 pra cá . Pergunto ... isto é correto ???? Ou eu devo pagar tudo ??? Pois me disseram que depois de 5 anos prescreve e que eu não preciso pagar de 2005 até 2009 . Por favor me orientam . Desde já muito agradecido e ótima tarde a todos .

marcos despachante tributos

CARLOS DAVID meu nome é Marcos e trabalho com defesa tributaria em geral. quanto a sua duvida, o certo seria pagar o iptu devido. mas houve a perda do direito de cobrar ,por motivo de lapso temporal.