Distrito Federal é unidade federativa onde mulheres agredidas mais denunciam seus agressores

TJDFT possui o maior número de varas especializadas em Lei Maria da Penha no país

Fonte: TJDFT

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Seis anos e meio após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha (n° 11.340/2006), no dia 22/9/2006, o Distrito Federal é reconhecidamente a unidade federativa onde as mulheres agredidas mais denunciam seus agressores.


O fato se deve em parte à certeza que elas têm da efetiva prestação jurisdicional que encontrarão na Justiça local. Atualmente, o TJDFT possui o maior número de varas especializadas em Lei Maria da Penha no país: doze.


Nas demais regiões administrativas onde ainda não existem varas de competência exclusiva, os juizados cíveis e criminais dessas circunscrições possuem competência mista, atendendo os casos relativos à Lei 9.099/95 e à Lei 11.340/2006. Portanto a Justiça do DF conta com 12 varas de competência exclusiva em violência contra a mulher e mais 7 juizados de competência mista, totalizando 19 juízos voltados a dar efetividade à Lei Maria da Penha, compromisso assumido pela Administração do Tribunal desde a edição da Lei.


As Regiões Administrativas que possuem varas de competência exclusiva são: Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (três), Circunscrição Judiciária de Ceilândia (duas), Sobradinho (uma), Taguatinga (uma), Núcleo Bandeirante (uma), São Sebastião (uma), Riacho Fundo (uma), Santa Maria (uma) e Gama (uma).


No ano passado, 28.524 novos processos foram distribuídos aos dezenove juízos de violencia contra a mulher, contra 22.920 distribuídos em 2011. O montante inclui 14.000 inquéritos policiais, 12.873 pedidos de medidas protetivas, 103 flagrantes, 1.538 termos circunstanciados e 10 medidas cautelares. A estatística de 2012 aponta que houve um incremento de 20% no número de feitos em relação ao ano anterior.


As regiões com maior índice de distribuição são: Ceilândia, Brasília, Sobradinho, Samambaia e Taguatinga. Os principais motivos que levam as mulheres à Justiça são: ameaças, vias de fato e lesões corporais leves e lesões corporais graves. A Administração do Tribunal continua priorizando o compromisso de atender com eficiência as demandas atinentes à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.


Além de possuir o maior número de varas especializadas no tema e de ter sido pioneiro ao inaugurar a primeira Vara de Violência Doméstica contra a Mulher do país, no dia 22/9/2006, o Tribunal pretende instalar varas de competência exclusiva em violência contra a mulher em todas as circunscrições do DF.

Palavras-chave: Mulheres Agredidas Lei Maria da Penha Lesões

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