Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014
ISSN 1980-4288

Desconsideração da justa causa em juízo pode gerar danos morais ao empregado.

Fonte: Sentença Trabalhista. Fonte: Site TRT18ªR.


PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Décima Primeira Vara do Trabalho de Goiânia (GO)

AÇÃO TRABALHISTA - Rito Ordinário
PROCESSO Nº 02252-2008-011-18-00-4
RECLAMANTE: WEBER CÂNDIDO DE AVELAR
RECLAMADA: CEVEL CECÍLIO VEÍCULOS LTDA.


Vistos,

Submetido o feito a julgamento foi proferida a seguinte

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

WEBER CÂNDIDO DE AVELAR
, qualificado à fl. 02, ajuizou a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de CEVEL CECÍLIO VEÍCULOS LTDA., Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 e juntou procuração e documentos.

Notificada (fl.230), a reclamada compareceu em Juízo e apresentou defesa escrita, com documentos.

Houve manifestação do autor (fls. 276/280).

Não foram produzidas outras provas, encerrando-se a instrução processual.

As partes permaneceram inconciliadas.

Este é o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


Alegou o reclamante na causa de pedir que foi admitido nos serviços da reclamada em 01.12.2000 para exercer as funções de eletricista, ocorrendo sua dispensa por justa causa em 13.08.2007.

Disse que não cometeu justa causa para a dispensa, tanto que em Juízo (processo nº 01759-2007-2002-18-00-0) aquela não foi reconhecida, tendo o direito a receber parcelas decorrentes da rescisão sem justa causa.

Pois bem. De início cabe ressaltar que há entendimento padrão, tanto no Tribunal Superior do Trabalho quanto no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de que a reversão da justa causa em Juízo não acarreta a possibilidade de recebimento de indenização por danos morais.

Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONSEQÜÊNCIA DA REVERSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Corte de origem julgou não configurado o dano moral, ao exercício do direito potestativo do empregador de dispensar o empregado, mesmo que amparado em justa causa revertida pelo Poder Judiciário." (TST-RR-999/2004-063-03-40.0, Min. Relatora: ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA, DJ - 08/06/2007).

E

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A transmudação da dispensa por justa causa para dispensa imotivada traz como conseqüência o deferimento das verbas rescisórias, o que, neste caso, em razão da situação controvertida, é suficiente à reparação do obreiro, restando afastada a pretensão de indenização por dano moral. (Processo TRT - RO - 00222-2007-003-18-00-8, 1ª Turma, Relator: Juiz Aldon do Vale Alves Taglialegna, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Ano I, Número 193 Goiânia/GO págs. 2/11 do dia 21/11/2007 (4ªf.). e publicado em 22 de novembro de 2007 ).

Ocorre, entretanto, data maxima venia, que tal entendimento padrão não se coaduna com a interpretação principiológica da Constituição Federal de 1988.

Maurício Godinho Delgado (in Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho. In SILVA, Alessandro da. et all (coord). Direitos Humanos: Essência do Direito do Trabalho, p. 69) leciona que são quatro os Princípios Constitucionais Afirmativos do Trabalho: Valorização do Trabalho, Justiça Social, Submissão da Propriedade à sua Função Sócio-Ambiental e Dignidade da Pessoa Humana.

Esclarece o citado autor:

Trata-se de efetivos princípios constitucionais do trabalho. São eminentemente constitucionais, não apenas porque reiteradamente enfatizados no corpo normativo da Carta Magna de 1988, mas principalmente por fazerem parte do próprio núcleo filosófico, cultural e normativo da Constituição. São Princípios que acentuam a marca diferenciadora da Carta de 1988 em toda a história do país e de todo o constitucionalismo brasileiro, aproximando tal Constituição dos documentos juspolíticos máximos das sociedades e Estados mais avançados, no plano jurídico, na Europa Ocidental.

O que interessa para a presente decisão é o Princípio da Dignidade Humana, pois os demais não se relacionam com os limites da lide, apesar de que trazem reflexos nas atividades laborativas.

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 1º que: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana [...]."

Com isso se verifica que ela estabeleceu como Princípio Fundamental de todo o sistema jurídico o da Dignidade da Pessoal Humana.

Ademais o artigo 3º, que trata dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, traça três requisitos essenciais de garantia da dignidade humana, ao dispor: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; [...].".

Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 170, ao tratar dos Princípios Gerais da Atividade Econômica enfatiza que: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...].

Por fim, quanto à Ordem Social, a Constituição Federal, estabelece no seu artigo 193 que: "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais."

Sobre o tema, cita-se novamente Maurício Godinho Delgado (Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho. In SILVA, Alessandro da. et all (coord). Direitos Humanos: Essência do Direito do Trabalho, p. 77):

A Constituição brasileira, como visto, incorporou o princípio da dignidade humana em seu núcleo, e o fez de maneira absolutamente atual. Conferiu-lhe status multifuncional, mas combinando unitariamente todas as suas funções: fundamento, princípio e objetivo. Assegurou-lhe abrangência a toda a ordem jurídica e a todas as relações sociais. Garantiu-lhe amplitude de conceito, de modo a ultrapassar sua visão estritamente individualista em favor de uma dimensão social e comunitária de afirmação da dignidade humana.

Na mesma esteira de argumentos, veja-se o escólio de Flávia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 4ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 54):

A dignidade da pessoa humana, vê-se assim, está erigida como princípio matriz da Constituição, imprimindo-lhe unidade de sentido, condicionando a interpretação das suas normas e revelando-se, ao lado dos Direitos e Garantias Fundamentais, como cânone constitucional que incorpora "as exigências de justiça e dos valores éticos, conferindo suporte axiológico a todo o sistema jurídico brasileiro.

Diante do acima exposto é possível concluir que a Constituição Federal garantiu instrumentos mínimos da afirmação social do ser humano, sendo que a idéia de dignidade humana não se reduz a uma dimensão particular.

Portanto, é frágil o argumento de que o empregador detém o poder potestativo de dispensar o empregado, sob alegação de justa causa, e pagar somente as verbas rescisórias caso este logre em Juízo comprovar que não cometeu o fato ou ação alegada. Na ponderação de regras e princípios, deve prevalecer o da Dignidade Humana.

Tal se vê pela R. Fundamentação da Sentença proferida no feito nº 01759-2007-2002-18-00-0, que peço vênia para transcrever parte dela:

Pois bem, se ninguém viu o Reclamante realizando o suposto serviço dentro da oficina da Reclamada, se o Reclamante não tinha autonomia para liberar a saída de veículos, se a testemunha ouvida, que é chefe da oficina, não percebeu a prática pelo Obreiro do ato faltoso que lhe está sendo imputado, não se pode convalidar meras alegações incongruentes e contraditórias de um cliente da reclamada, que, ouvido em Juízo, prestou informações bastante destoantes daquelas supostamente passadas à Reclamada.

De outro turno, a gravação contida no DVD acostado aos autos em nada aproveita à tese patronal, porquanto não evidencia a prática de qualquer falta disciplinar pelo Obreiro, tampouco contém confissão deste nesse sentido.

Logo, à ausência de prova inconteste da prática de falta grave pelo Reclamante, afasto a justa causa aplicada, para reconhecer que houve rescisão contratual sem justa causa.

E também para registrar parte do V. Acórdão proferido no mesmo feito:

Vê-se, portanto, que das informações prestadas pelas partes e das provas documentais e orais produzidas não emerge, de forma cabal e induvidosa, a justa causa imposta ao obreiro. Deixam evidenciar que a execução de serviços, reparos, consertos e trocas na reclamada dependem de ordem de serviço, orçamentos, que a retirada de veículo da mesma ocorre mediante autorização e pagamento e que tais procedimentos não são feitos pelos mecânicos, posto que seguem uma hierarquia organizacional.

Ora, com o mecanismo de controle da prestação dos serviços utilizado pela reclamada e estando o reclamante trabalhando na empresa há quase sete anos, percebendo como última remuneração o valor de R$1.875,05 (bruto), certamente que não colocaria em risco seu emprego/sustento e sua carreira profissional, por apenas R$70,00 (fls. 02/10, 12/58, 62/81, 97/287, 296/299, 301/348, 251/352 e 355/357).

Assim sendo, uma vez que os elementos configuradores da alegada falta grave não se fazem presentes - gravidade de suposto ato faltoso; e proporcionalidade da pena - não há de se falar em reforma no julgado a quo.

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana justifica a condenação da reclamada em indenização por danos morais. E isso em razão de que, independentemente de ter a reclamada propagada interna ou externamente a dispensa do reclamante por justa causa ou que ele não comprovou sua dor psíquica, a atitude da empresa é potencialmente causadora de danos morais.

Imagine-se um trabalhador casado, como era o caso do autor, que durante seu turno de serviço recebe a notícia de dispensa por justa causa. Potencialmente, repita-se, sofreu danos morais.

Acerca disso, eis a lição de Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 136:

"Não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente."

Assim, acolho o pedido de indenização por danos morais.

De outra parte, por não existir dispositivo legal que estabeleça parâmetros objetivos a respeito do valor da indenização, o mesmo deve ser fixado por arbitramento.

Em sendo assim, somente o princípio da equidade insculpido no artigo 8º da CLT pode solucionar o tema, em conjunto com as normas compatíveis encontradas no direito comum supletivo. Nesse raciocínio, três normas se afiguram como alternativas válidas. São elas:

1) O artigo 946 do Código Civil, de aplicação subsidiária, arbitrando-se a indenização com base naquela que seria uma retribuição razoável ao dano efetivado;

2) Aplicação subsidiária, por meio da interpretação extensiva, do parágrafo único do artigo 953 do Código Civil, e, por conseqüência, do artigo 49 do Código Penal; e

3) Aplicação subsidiária, mediante integração analógica, das disposições dos artigos 51, IV, e 52 da Lei 5.260/67 (Lei de Imprensa).

Da análise das alternativas acima, a que é mais coerente é a segunda delas. Mas, diante dos valores máximos que se pode encontrar em cada uma delas, isso nem chega a ser importante, sendo razoável, de acordo com as referidas regras, o montante equivalente a R$ 10.000,00.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Consta na R. Sentença do feito nº 01759-2007-2002-18-00-0:

Não há falar-se, contudo, em reintegração do Vindicante, porquanto não há notícia nos autos de que o mesmo seja beneficiário de qualquer estabilidade provisória ou garantia de emprego. Rejeito a pretensão no particular, portanto.

Ressalvada minha interpretação pessoal de que a proibição contra despedida arbitrária ou sem justa causa é uma garantia constitucional (Constituição Federal, artigo 7º, inciso I), verifico que houve trânsito em julgado em relação ao pedido de reintegração (pedido rejeitado).

Assim, cabe interpretar que o pedido de indenização por danos materiais somente poderia ter procedência caso o Juízo de origem entendesse que o autor fazia jus à garantia de emprego. Neste caso, por força do artigo 496 da CLT, não havendo possibilidade da reintegração, a indenização correspondente seria fixada pelo Juízo. E esta indenização corresponde ao presente pedido do autor.

A este Juízo está vedado analisar a garantia de emprego do reclamante, pelo trânsito em julgado do feito nº 01759-2007-2002-18-00-0 que não reconheceu a estabilidade. Em sendo assim, não pode deferir indenização correspondente à referida garantia.

Sopesados tais elementos, rejeito o pedido.

DA MULTA DIÁRIA

Norma de natureza penal não pode ser utilizada subsidiariamente.

Por isso, rejeito o pedido.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Preenchidos os requisitos legais, ficam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Rejeito o pedido da verba honorária porque estão ausentes os requisitos da Lei 5.584/70, com a interpretação que lhe foi dada pela Súmula 219 do C.TST, que não foi revogado pelo artigo 133 da Constituição Federal e nem pela Lei 8.906/94.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada CEVEL CECÍLIO VEÍCULOS LTDA. a pagar ao reclamante WEBER CÂNDIDO DE AVELAR o quanto segue: indenização por danos morais no valor de R$ 10000,00.

No montante final incidirão juros moratórios desde a propositura da ação e correção monetária desde o trânsito em julgado do feito nº 01759-2007-2002-18-00-0, ocorrido em 01.07.2008, tudo na forma da lei e respeitados os termos e limites da fundamentação retro exarada, a qual deste dispositivo fica fazendo parte integrante para todos os fins e efeitos de direito.

Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma do Provimento 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Diante da planilha de cálculos publicada neste ato, fica fixado o valor da condenação em R$ 10.518,39, já acrescido de juros e atualização monetária, nos termos da lei.

Os cálculos de liquidação de sentença ora publicados, elaborados pela Secretaria de Cálculos Judiciais do E. TRT da 18ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência e juros e multas, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de Recurso Ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão.

Caso as partes pretendam novo pronunciamento do Juízo a respeito dos cálculos, seja por contradição em relação ao dispositivo, seja por erro material, deverão opor Embargos Declaratórios no prazo legal, não cabendo impugnação aos cálculos nesta fase processual (Súmula nº 1 do E. TRT da 18ª Região).

Por se tratar de sentença líquida, o reclamado fica expressamente intimado de que deverá pagar o valor da condenação aqui estabelecido, voluntariamente, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado desta decisão, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguimento dos atos executórios na forma do art.883, da Seção II, do Capítulo V, do Título X, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Custas (processuais + da liquidação) pela reclamada no importe de R$262,96, calculadas sobre o valor de R$10.518,39, conforme planilha anexa.

JUNTE-SE. INTIMEM-SE.

Nada mais.

Goiânia (GO), 2 de abril de 2009.

ÉDISON VACCARI
JUIZ DO TRABALHO AUXILIAR

Palavras-chave: justa causa

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