Deputados favoráveis dizem que honorário é valorização da advocacia pública

Deputados favoráveis ao pagamento de honorários para advogados públicos na forma de uma lei posterior, argumentam que a proposta vai valorizar a advocacia pública e evitar a fuga de talentos

Fonte: Agência Câmara

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PP e PMDB querem retirar esse dispositivo do novo CPC, e a votação desta terça-feira (17) em Plenário acabou adiada diante da polêmica. O governo também é contra o pagamento de honorários para advogados públicos.


O presidente da comissão especial que discutiu o novo CPC, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) ressaltou que os honorários são recursos privados, pagos ao governo pela parte que perdeu a ação. Hoje, esses recursos são incorporados ao orçamento federal, no caso das ações da União. "A apropriação pelo Estado desses recursos tangencia o enriquecimento ilícito", disse.


Regulamentação posterior


Trad ressaltou que auditores da Receita Federal recebem gratificação por desempenho e que o novo CPC determina que os honorários sejam pagos na forma de uma lei posterior, ou seja, caberá regulamentação. "Trata-se aqui de unificar o direito para que, depois, a Câmara e o Senado venham regulamentar esse pagamento", declarou.


Segundo ele, caberá a essa lei decidir se o valor será ou não pago aos advogados públicos, se obedecerá ou não ao teto constitucional, ou se o dinheiro irá para um fundo de aparelhamento da carreira, como já ocorre em alguns estados e municípios.


Reconhecimento


Já o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) disse que o projeto vai garantir importância à advocacia pública. "Será que a Câmara não vai reconhecer o exercício da advocacia com dignidade para a categoria? Os honorários são recursos privados que vão aparelhar essa categoria", defendeu.


O deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) ressaltou que os advogados da União recebem 65% do que recebe um integrante do Ministério Público. “O pagamento faz justiça aos advogados”, disse.


Já o deputado Efraim Filho (DEM-PB) lamentou o posicionamento do governo. “Está bem claro que o governo está com medo de enfrentar o tema, que tem argumentos frágeis”, afirmou.

Palavras-chave: direito constitucional código de processo civil advogados públicos

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1 Comentários

Elisa Advogada19/12/2013 0:40 Responder

Haverá um desequilíbrio entre a Advocacia da União e as demais carreiras públicas de igual nível superior de escolaridade. Odontólogos, biólogos, professores de universidades, médicos e tantos outros que são sub remunerados, ficarão em nível de inferioridade absurdo em relação aos advogados da União. Será o mesmo que pagar duas vezes pelo mesmo trabalho realizado. A falta de isonomia é intolerável, principalmente em relação à categoria dos médicos - vítimas do engodo denominado \\\"Programa Mais Médicos\\\", que foram preteridos pela Presidente Dilma ao inadmitir Plano de Carreira para que a categoria. Sou advogada, mas indago: por que privilegiar o advogado e prejudicar os demais?

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