Deputada quer mudar ECA para evitar devolução de criança adotiva aos pais biológicos

PL deixa claro no ECA que processos de guarda definitiva devem ser concluídos em no máximo um ano

Fonte: Agência Câmara

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A deputada Liliam Sá (Pros-RJ) apresentou nesta quinta-feira (29) projeto de lei (PL 7632/14) para tentar coibir os casos em que pais por adoção têm devolver as crianças às famílias biológicas após longos períodos de guarda provisória, por decisão de juízes. Para a deputada, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA - Lei 8069/90), embora trate da proteção integral crianças e adolescentes, tem ensejado diferentes interpretações de juízes. A ideia dela é tentar minimizar essas diferentes interpretações.


Pelo menos 12 casos desse tipo foram lembrados nesta quinta-feira em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que discutiu o assunto e terminou há pouco. A deputada Liliam Sá também vai sugerir que o assunto vire tema de subcomissão no âmbito do colegiado.


O projeto de lei - sugerido pela Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (Angaad) e encampado por Liliam Sá - deixa claro no ECA que os processos de guarda definitiva devem ser concluídos em no máximo um ano. Esse prazo já está previsto em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça no dia 29 de abril, e a ideia é inclui-lo na lei. Na audiência, a diretora jurídica da Angaad, Silvana do Monte Moreira, explicou que uma das causas para a retirada das crianças adotivas dos pais em adoção durante a guarda provisória é a morosidade da Justiça em concluir os processos de guarda definitiva, que chegam a demorar cinco anos.

Palavras-chave: estatuto da criança e do adolescente processo de adoção guarda provisória

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