A prisão aconteceu em 11/01 e, em razão de sua manutenção pela 1.ª Vara de Registro, o Defensor Público Andrew Toshio Hayama impetrou HC em 19/01 no Tribunal de Justiça do Estado. O Defensor alegou que não se encontravam presentes quaisquer dos fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva, já que a liberdade provisória do acusado ?não colocava em risco a ordem pública, nem perturbaria a instrução criminal e não prejudicaria a aplicação de lei penal?. Argumentou também que se tratava de crime em que se poderia inclusive aplicar o princípio da insignificância em razão do baixo valor. A liminar foi concedida em 03/02.

Na decisão, o desembargador Augusto de Siqueira da 4.ª Câmara de Direito Criminal ressalta que o rapaz está sendo ?acusado de crime sem violência ou ameaça contra pessoa? e que as anotações existentes não revelam, por si só, maus antecedentes. Além disso, o fato de residir em imóvel não regularizado ?não pode ser acolhido com não comprovação de residência?.

Para o Defensor Público Menésio Pinto Cunha Junior a atuação demonstra a importância da ampliação dos trabalhos da Defensoria para todas as comarcas do Estado de São Paulo. ?Casos como esse confirmam a necessidade da ampliação dos serviços da Defensoria para todo Estado, buscando garantir assistência jurídica gratuita e efetiva para todo cidadão necessitado.?

A Unidade da Defensoria Pública em Registro foi instalada em janeiro deste ano. O município, que é o maior da região do Vale do Ribeira, está situado a cerca de 200 quilômetros da Capital e, segundo dados de 2000 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), tem Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo da média do Estado.