Após mais de quatro anos de serviço público, foi instaurado PAD contra a servidora, com diversas nulidades, culminando em sua exoneração, em 2012, o que fundamentou a ação de reintegração e pedido de danos materiais e morais.

A magistrada de primeiro grau deu provimento à ação, determinando a imediata reintegração da servidora, o que veio a ocorrer somente em 2019.

Inconformado, o Município recorreu, mas não obteve êxito.

Assim, foi mantida a decisão de primeiro grau e, então, ajuizado cumprimento de sentença, foi requerido o pagamento de R$ 324.015,07 de atrasados, que incluem salário, férias, décimo terceiro, triênio e vale alimentação, com juros e correção monetária.

Ou seja, foram apurados valores devidos entre 2013, momento em que a Requerente deixou de receber proventos do Município pela confirmação de sua exoneração, e 2019, quando foi efetivada a sua reintegração.

O Município concordou que são devidos R$ 252.128,59, discutindo apenas sobre a diferença de R$ 71.886,48.

Assim, foi determinada a inclusão do valor incontroverso (R$ 252.128,59) em precatório, para que a Requerente receba esses valores, enquanto o processo permanece discutindo a diferença apontada pelo Município.

A ação é de extrema relevância para os servidores públicos, pois reforça a necessidade de controle jurisdicional dos atos administrativos que resultem em aplicação de penalidades desarrazoadas ou desproporcionais aos fatos apurados no PAD, tal qual ocorreu no caso em tela.

Lembre-se que a principal função do Poder Judiciário é assegurar os direitos dos cidadãos e fazer cumprir a lei, mesmo que os órgãos públicos e suas autarquias assim não o façam.

Autor: Marcos Roberto Hasse, proprietário da Hasse Advocacia e Consultoria, se envolve diretamente em todas as áreas do escritório. Iniciou sua paixão pelo Direito na Faculdade de Direito em Curitiba/PR durante 4 anos, onde concluiu seu último ano de Graduação através da FURB – Universidade Regional de Blumenau/SC em (1995). Pós Graduado em Direito Tributário e Processual Tributário (2002), pela UNIVILLE –Universidade da Região de Joinville/SC, conta com a participação em Congressos Nacionais e Internacionais para desenvolver seu conhecimento e auxiliar o interesse de seus clientes. Possui mais de 20 anos de experiência nas matérias de Direito Civil, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Ambiental, onde também atuou como professor na UNERJ – Universidade Regional de Jaraguá do Sul/SC, hoje Católica de Santa Catarina. E-mail: mrh@hasse.adv.br