Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014
ISSN 1980-4288

Contrato de trabalho. Alteração. Horário de trabalho. Jus variandi.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.


Tribunal Superior do Trabalho - TST.

CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. HORÁRIO DE TRABALHO. JUS VARIANDI.

1. Em princípio, situa-se no campo do jus variandi patronal determinar o horário de prestação dos serviços, já que, suportando os riscos do empreendimento, cabe-lhe a organização dos fatores de produção.

2. É lícito o ato do empregador que altera o horário de trabalho do empregado, transpondo-o do turno noturno para o diurno, haja vista afigurar-se social e biologicamente mais benéfico ao empregado.

3. A licitude ainda mais transparece quando se atende para a circunstância de que há cláusula contratual expressa assegurando tal prerrogativa e não se observa atitude maliciosa do empregador em causar prejuízo ao empregado, ou impedir a execução de outro contrato de trabalho.

4. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10375/2002-900-04-00.0, em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF e é Recorrido ROGÉRIO OLINTHO GUIMARÃES DA SILVA.

O 4º Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão de fls. 188-192, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a decisão que considerou inválida a alteração de horário de trabalho do reclamante, qual seja, com a mudança do turno noturno para o diurno, sintetizando seu entendimento na seguinte ementa (fl. 188):

JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO SALARIAL. Alteração de turno de trabalho, do noturno para o diurno, que acarreta prejuízos ao trabalhador. Incidência do artigo 468 da CLT. Sentença mantida.

Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso de revista, pelas razões de fls. 194-198, com fulcro no artigo 896, alíneas a e c da CLT.

Insurge-se quanto ao tema alteração do horário de trabalho, por violação dos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso VI da Constituição da República, 2º, 444 e 468 consolidado, contrariedade à Súmula nº 265 do TST e dissenso pretoriano com os arestos que colaciona.

O recurso foi admitido pela r. decisão singular de fl. 201, merecendo contrariedade às fls. 203-207.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não estar caracterizada hipótese prevista no artigo 82 do Regimento Interno desta Corte.

Eis o relatório aprovado em sessão, que adoto para os fins regimentais.

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1.1. ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. HORÁRIO DE TRABALHO. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR.

Trata-se de controvérsia acerca do jus variandi do empregador, no caso específico de alteração unilateral de contrato de trabalho mudança de turno.

O Eg. Tribunal a quo manteve a sentença que considerou a alteração do turno de trabalho prejudicial ao Reclamante, que já havia estruturado sua vida tendo em vista o trabalho em horário noturno. Assim se manifestou:

A recorrente não se conforma com a decisão a quo que declarou nula a cláusula de alteração do horário de trabalho e manteve aquele declarado na inicial. Sustenta que a troca de horário, de noturno para diurno, é lícita e não viola o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT, pois a alteração encontra amparo no contrato de trabalho firmado entre as partes. Aduz que o exame da matéria é exclusivamente de direito, porquanto consiste em definir se a alteração de turno pode ou não ser determinada unilateralmente pelo empregador, no exercício do jus variandi. Também alega que a troca de horário da jornada de trabalho do recorrido decorre de alterações e adaptações estruturais e tecnológicas que foram e estão sendo implementadas nas CERETs, ou seja, junto ao local de trabalho do autor. Aduz que as CERETs existentes num número de três, em Porto Alegre, foram extintas, sendo que as atividades nelas efetuadas estão hoje sendo desenvolvidas pelos empregados que continuaram lotados na FILIAL, e que, por ser agora uma única unidade, as atividades por ela afetas foram diminuídas, e a necessidade de tarefas em horário noturno também foi reduzido. Sustenta que essa medida justifica a necessidade de alteração contratual, pois, com o fechamento dessas filiais, o que se evitou foi a despedida injusta dos seus empregados. Também argumenta que a troca de jornada, de noturna para diurna, não exige a demonstração da necessidade de serviço, como ocorre no caso das transferências, previstas no artigo 469 da CLT. Por fim, sustenta que é o empregado quem tem que conciliar as atividades que desempenha fora da sua jornada de trabalho e não o empregador adaptar a atividade econômica às condições pessoais de cada empregado.

Entretanto, razão não lhe assiste.

O recorrido sustentou, na inicial, que fora admitido em 19 de maio de 1989, e que exerce as funções de escriturário, junto à Central de Entrada de Dados (CERET), há mais de seis anos, no horário noturno, das 20h30min à 1h56. Afirmou que, mediante comunicação verbal, a partir de janeiro de 1999, deveria trabalhar no horário diurno, com o qual se insurgiu. Alegou que a mudança de horário iria afetar sua rotina, estabelecida no horário diurno, tais como o compromisso com os filhos (levar e buscar na escola, ao médico, dentre outras coisas) e demais atividades (como o exercício da advocacia), estruturadas em razão do trabalho prestado para a recorrente, no turno da noite. Disse que a política adotada pela demandada tem o intuito apenas de reduzir custos e salários, e que o ato por ela praticado é unilateral, ilegal e prejudicial a ele, autor, já que importa em redução salarial de cerca de 40% do seu salário, não podendo, dessa forma, prevalecer.

Na contestação, a então recorrente disse ser incontroverso que o reclamante labora, atualmente, em horário considerado noturno na unidade denominada CERET/Marcílio Dias, como escriturário, por força de medida liminar deferida em ação cautelar (fl. 73). Também sustentou ser incontroverso o fato de estar envidando esforços no sentido de reduzir custos, mediante adoção de novas políticas de ordem estrutural e econômica, inclusive com demissões de grande porte e contratação de empresas prestadoras de serviços ou terceirizadas para as atividades meio.

Porém, nega o fato de que o adicional noturno percebido pelo autor represente 40% do seu salário padrão e mais de 50% do salário líquido.

Quanto aos demais aspectos, as razões são as mesmas renovadas em seu recurso ordinário, e antes mencionadas.

Em primeiro lugar, deve-se salientar que além dos fatos alegados na contestação como incontroversos, também o é o fato de que o autor há seis anos vem desempenhando suas atividades em horário noturno.

Em segundo, os recibos de salário do autor, juntados nas fls. 87/111, demonstram que o valor percebido, a título de adicional noturno, sem dúvida alguma representa uma quantia bastante considerável na sua renda.

Veja-se, por mera amostragem, que, em fevereiro de 1997 (fl. 88), o salário padrão foi de R$ 797,00, o adicional noturno de R$ 459,22 e o salário líquido, R$ 1.256,15; em agosto de 1997 (fl. 94), o salário padrão foi de R$ 805,00, adicional noturno de R$ 483,85 e o salário líquido R$ 1.253,23; em janeiro de 1998 (fl. 99), o salário padrão foi de R$ 823,00, o adicional noturno de R$ 510,68, e o salário líquido R$ 1.261,81.

O prejuízo está evidenciado. O contrato de emprego, bilateral, oneroso e do tipo comutativo é de ser cumprido pelos contratantes nos moldes e nos limites do ajustado. No caso, ainda que o parágrafo único da cláusula sexta do contrato de trabalho firmado entre as partes estabeleça que o horário de trabalho será fixado pela CEF e poderá ser diurno, noturno ou misto ou sob o regime de revezamento, de segunda-feira a sexta-feira, consoante disposição na Lei nº 7.430, de 17/12/85 (fl. 86), a modificação proposta pela recorrente de reduzir o horário de trabalho do recorrido de noturno para diurno, além de unilateral, é inequivocamente lesiva ao obreiro, sendo nula de pleno direito, ex vi da norma do artigo 468 da CLT que expressamente a comina de nulidade (absoluta e não relativa). O dispositivo disciplina a nulidade dos atos que têm origem no contrato, englobando, pois, a situação ora examinada. Invoca-se, ainda, o disposto na norma do artigo 145, V, do Código Civil Pátrio, mantendo-se a sentença recorrida por seus claros e bem colocados fundamentos. Mesmo porque é nulo o ato do empregador que infringe a norma de ordem público do artigo 468 Consolidada, como conclui o r. julgado.

Ademais, invoca-se o mega-princípio da TUTELA, o da irredutibilidade de ganhos (verticalizado pela Carta Política do País) e o da aplicação da regra da condição mais favorável ao trabalhador, hipossuficiente social. A norma do artigo 468, citada, está em perfeita simetria com esses princípios, informadores que são do Direito que se analisa. Sendo ilegal a alteração lesiva que, unilateralmente, altera a jornada de trabalho noturna para diurna, contrariando interesse pessoal do obreiro que, incontroversamente, presta trabalho nessa condição há seis anos, bem como confere, por conseqüência, supressão do adicional noturno pago em valor bastante considerável, nada há a ser alterado na r. sentença.

Em terceiro, não se exige, aqui, que na troca de jornada, de noturna para diurna, seja demonstrada a necessidade de serviço, como ocorre no caso das transferências, previstas no artigo 469 da CLT, como alega a recorrente. O suporte fático é diverso e a manutenção das condições de trabalho do recorrido decorre de trabalho habitual em horário noturno, cuja alteração importa inegável prejuízo, estando preenchido o suporte fático da norma de ordem pública do artigo 468 da CLT.

Em quarto, ressalte-se que os limites do jus variandi do empregador restam extrapolados quando um prejuízo de tal ordem é evidenciado, citando-se, a respeito, Amauri Mascaro Nascimento, verbis:

Os contratos são feitos para serem cumpridos: pacta sunt servanda. Daí uma conseqüência lógica: qualquer alteração em suas cláusulas há de resultar, também, de mútuo acordo. No contrato de trabalho, tais cláusulas nem sempre, como sabemos, resultam da vontade dos contratantes. Existe um estatuto legal de proteção ao trabalhador que se traduz, por assim dizer, em um contrato mínimo, a cujas condições não se podem furtar as partes ao estabelecerem a relação de emprego. Acrescenta que, excepcionalmente, é reconhecido ao empregado o jus variandi, porém admitido dentro de limites muito restritos, sob pena de se tornar letra morta essa disposição legal, viga-mestra de nossa legislação do trabalho e principal garantia do empregado contra o arbítrio do empregador (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 376).

Em quinto, a alegação da recorrente de que a troca de turno do autor é necessária em razão do fechamento das CERETs, não se encontra comprovada.

Além disso, o recorrido, em suas contra-razões, informa que ao contrário da alegação da reclamada, o setor onde trabalha o recorrente (sic) não foi extinto e sequer houve redução do número de empregados (fl. 178).

Em sexto, e por fim, ainda que a norma jurídica estabeleça que o empregador deva, sempre que possível, diligenciar na melhoria das condições de trabalho dos seus empregados, suprimindo, sempre que possível, as condições penosas, aqui não se vislumbra esse intuito, eis que há seis anos o recorrido trabalha nessa condição, tendo já estruturado sua vida pessoal em razão da sua jornada de trabalho, a qual não poderá, agora, unilateralmente, ser alterada, pois já incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador.

Logo, mantém-se a r. sentença. (fls. 188/192)

Irresignada, a Reclamada interpõe recurso de revista. Sustenta que há cláusula contratual prevendo que a Reclamada poderá estipular o horário de trabalho do Reclamante como diurno, noturno, misto ou sob o regime de revezamento de segunda a sexta-feira. Assevera que tal procedimento, além de estar previsto contratualmente, decorre do jus variandi da Reclamada.

Reputa possível a supressão do adicional noturno quando há alteração do turno de trabalho para o diurno, porquanto o salário nominal não é passível de redução.

Indica violação aos artigos 2º, 444, 468 da CLT; artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Aponta contrariedade à Súmula nº 265 do TST. Colaciona arestos para o cotejo de teses.

Todos sabemos que o contrato de trabalho vive à sombra do princípio fundamental da inalterabilidade unilateral de suas cláusulas. Vale dizer: o que as partes, por acordo de vontades, estipularam e aceitaram, deve ser cumprido. Os contratos celebram-se para serem cumpridos: pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos).

Esse princípio está insculpido nos artigos 444 e 468, da CLT. Infere-se deste último dispositivo em particular que a lei não só consagra o princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho, como o exacerba, reforça, proibindo alterações prejudiciais ao empregado, ainda que bilaterais.

Entretanto, tal princípio comporta algumas exceções ou algum temperamento, a exemplo do reconhecimento do chamado jus variandi do empregador.

O jus variandi é o direito de o empregador, dentro de certos limites, variar ou alterar unilateralmente condições secundárias da prestação do trabalho (notadamente atinentes ao modo, lugar e tempo).

Consiste no direito potestativo do empregador, dentro de certos limites, de introduzir alterações não substanciais, salvo permissivo legal, nas condições de trabalho, como decorrência do poder diretivo da empresa, já que assume os riscos da atividade econômica.

Ou, na conceituação clássica de AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ:

O poder que tem o empregado de variar, dentro de certos limites, as modalidades de prestação dos serviços do trabalhador. (in Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, 1982, p. 160)

Fundamenta-se o jus variandi na circunstância de que o empregador detém a propriedade dos meios de produção. Assim, é de intuitiva compreensão que se lhe reconheça a necessidade de manejar o trabalho, como fator de produção, no exercício da atividade econômica, para a consecução de seus fins.

A rigor, ao contrário do que aparenta, o jus variandi não é bem uma exceção ao princípio da inalterabilidade das cláusulas do contrato de emprego porque encontra limite natural nas disposições legais e nas cláusulas essenciais do contrato.

De toda maneira, pacífico em doutrina que uma das hipóteses emblemáticas de exercício do jus variandi é precisamente a alteração de horário de trabalho encetada unilateralmente pelo empregador.

Conquanto não seja um direito absoluto, doutrina e jurisprudência dominantes reputam válida, em princípio, a alteração de horário sem importar alteração prejudicial de jornada. Quer dizer: em linha de princípio, o empregador pode exigir do empregado a mesma quantidade de trabalho, em horas diferentes, no suposto de que lhe cabe dirigir a empresa, suportando os riscos do empreendimento econômico.

Por isso que se cuida de um direito relativo, a alteração unilateral de horário determinada pelo empregador somente é válida, a meu juízo, desde que: 1ª) não infrinja disposição de lei, CCT, ACT ou sentença normativa; 2ª) não haja transposição de horário diurno para misto ou noturno; 3ª) ainda que no mesmo turno não objetive, maliciosamente, causar prejuízo ao empregado, ou impedir a execução virtualmente de outro contrato de trabalho; 4ª) não conste do contrato estipulação consensual sobre o horário.

O saudoso DÉLIO MARANHÃO, por todos, ensinava, a propósito:

Pode acontecer que o empregador, sem alterar a determinação quantitativa da obrigação de trabalhar, mude, no entanto, o horário do empregado.

Continuará este a prestar a mesma quantidade de trabalho, mas em horas diferentes. Excluída a transposição do trabalho diurno para o noturno ou deste para aquele, que atinge a fronteira da alteração qualitativa, entendem de um modo geral os autores ser lícita essa alteração, que entra no âmbito do jus variandi do empregador, não estando em jogo verdadeira condição de trabalho. A nosso ver, tal entendimento não poderá ser aceito em termos absolutos. Hipóteses haverá em que as partes tenham querido elevar a fixação do horário à condição de cláusula do contrato, o que lhes será lícito fazer nos termos do artigo 444 da Consolidação. Nesse caso, não vemos como admitir a alteração pela só vontade do empregador. E, ainda mesmo quando o horário não seja condição contratual, sua alteração não será permitida se prejudicial ao empregado, não decorrendo de uma real necessidade do serviço. À parte prejudicada caberá fazer a prova do abuso do jus variandi.(Instituições de Direito do Trabalho, 20ª ed., LTr, Vol. I. p. 538).

Na espécie, como visto, o v. acórdão regional apôs um veto à transposição de horário do turno da noite para o diurno que a ora Recorrente pretendeu empreender, em síntese porque: a) adviria prejuízo salarial ao Reclamante; b) há seis anos o Reclamante vem desempenhando suas atividades em horário noturno; c) o setor onde trabalha o Reclamante não foi extinto e sequer houve redução do número de empregados.

Sucede que também admite como incontroverso o fato de que a empresa, no momento, estaria envidando esforços no sentido de reduzir custos, mediante adoção de novas políticas de ordem estrutural e econômica.

Vê-se, assim, antes de mais nada, que a alteração contratual não derivou de mero capricho, malícia ou represália da Recorrente, o que, de resto, sequer foi alegado.

Enfim, ainda que não comprovada a extinção do setor em que atuava o Recorrido, havia um móvel respeitável, sob a ótica empresarial, para a transposição de turno.

De outro lado, e principalmente, o v. acórdão regional também acentua, de modo expresso, que no parágrafo único da cláusula sexta do contrato de trabalho firmado entre as partes estipulou-se que o horário de trabalho será fixado pela CEF e poderá ser diurno, noturno ou misto ou sob o regime de revezamento, de segunda-feira a sexta-feira, consoante disposição na Lei nº 7.430, de 17/12/85.

Daí se segue, pois, que a transposição do turno da noite para o diurno deriva de cláusula contratual, aliás avençada pela empresa com um empregado que ostenta o elevado grau de advogado e, portanto, tem plena consciência das obrigações assumidas.

Nesta perspectiva, parece-me que apenas mediante outro acordo ou avença explícita poder-se-ia inovar objetivamente a cláusula contratual em tela.

O contrário importaria o Reclamante, de forma unilateral, em detrimento do empregador, reduzir a pó uma livre estipulação firmada pelas partes ao tempo da admissão, em afronta ao artigo 468 da CLT. Ajuste esse, diga-se de passagem, sob os auspícios do permissivo do artigo 444 da CLT.

A bem de ver, a prevalecer o v. acórdão regional, estar-se-ia endossando uma alteração pela só vontade do empregado, o que não é tolerável, pela mesma razão por que não o é pela só vontade do empregador, como visto da lição de DÉLIO MARANHÃO.

Data venia, não convence a linha interpretativa segundo a qual o decurso de seis anos prestando labor noturno importaria cláusula tácita que se incorporaria ao contrato de emprego.

Não diviso viabilidade jurídica do nascimento de uma cláusula tácita explicitamente contraposta à vontade clara e inequívoca manifestada pelos sujeitos do contrato de emprego ao tempo da celebração do contrato.

Claro que, em tese, pode surgir uma avença tácita ao longo da execução do contrato de emprego, mas evidentemente sobre o que não haja sido objeto de avença expressa em contrário das partes. Não é o caso, todavia.

Por derradeiro, mesmo que disposição contratual não houvesse, a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 265 do TST sedimentou o entendimento de que a transposição do empregado do turno da noite para o diurno é permitida, em regra, ressalvadas as exceções anteriormente referidas.

E por que o é? Porque notoriamente o labor noturno é mais prejudicial ao empregado, sob qualquer ângulo que se examine a questão: pessoal, familiar e até social. Sobretudo é mais pernicioso à saúde do empregado, tanto que a lei impõe um sobre-salário para desencorajar tal prática.

De modo que a alteração do horário de trabalho, em casos como o presente, é também uma providência que vai ao encontro das normas de higiene e segurança do trabalho, cuja relevância foi elevada à dignidade constitucional.

Decerto que situações excepcionais de abuso ou malícia patronal na transposição de horário, em prejuízo do empregado, merecerão repúdio. Na hipótese vertente, contudo, o v. acórdão regional não evidencia situações desse jaez.

Em conclusão: porque se trata de legítimo exercício do jus variandi patronal, amparado em cláusula contratual expressa e não há demonstração de abuso, reputo lícita a alteração de horário.

Conheço, portanto, do recurso de revista, por afronta aos artigos 468 e 444 da CLT, bem assim por contrariedade à Súmula nº 265 do TST.

2. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA

2.1. ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. HORÁRIO DE TRABALHO. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR.

Conhecido o recurso de revista, por violação aos artigos 468 e 444 da CLT e por contrariedade à Súmula nº 265 do TST, como corolário, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido a da petição inicial, qual seja, a manutenção do horário de trabalho do Reclamante no turno noturno.

Na hipótese, observa-se que existe pedido sucessivo, não analisado pelo juízo de primeiro grau ou pelo Eg. Regional, de que, ainda que se autorize a mudança do horário de trabalho do Reclamante, seja mantida sua remuneração habitual, sem a supressão do adicional noturno.

Trata-se de matéria de direito a respeito da qual este Eg. Tribunal Superior do Trabalho já consolidou interpretação, mediante a Súmula nº 265, de seguinte teor:

ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO.

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

Assim, há que se ter em conta o disposto no artigo 515, parágrafo terceiro, do CPC, que assim dispõe:

Parágrafo terceiro - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

A partir de uma leitura tópico-retórica, em que os princípios da celeridade e economia atuem como reitores da interpretação, e também de uma exegese teleológica, infere-se que o legislador autoriza o imediato julgamento da lide sempre que se encontrem presentes as condições para o enfrentamento da questão de direito.

Tendo-se presente, desse modo, a teleologia imanente ao dispositivo legal, penso que, em se tratando de matéria de direito, pode-se aplicar, por analogia, o parágrafo terceiro do artigo 515 do CPC, de modo a permitir a apreciação de imediato do pedido sucessivo formulado pelo Reclamante, sem que se torne necessário o retorno dos autos à então MM. Vara do Trabalho de origem.

Nem se objete que a adotar-se tal entendimento, estar-se-ia afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição.

A propósito, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ao refutar os argumentos dos críticos da inovação trazida pelo parágrafo terceiro do artigo 515 do CPC, no tocante à suposta agressão ao princípio do duplo grau de jurisdição, lança algumas ponderações que se me afiguram sobremodo oportunas:

(...) essas objeções são, todavia, superadas pela maior aptidão a cumprir a promessa constitucional de uma tutela jurisdicional efetiva no menor tempo possível e sem comprometer a segurança das partes; e, desde que evitados os riscos de prejuízos a estas, é legítimo abandonar dogmas técnico-processuais que por sua vez, só se legitimam quando forem capazes de portar benefícios ao exercício da jurisdição, sem entraves. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma, pp. 160/161. São Paulo: Malheiros, 2003)

Em conclusão, a meu ver, revela-se despiciendo e até mesmo desaconselhável o retorno dos autos à então MM. Vara do Trabalho de origem para que examine pedido sucessivo a respeito do qual este Tribunal Superior do Trabalho já pacificou a matéria, à luz da Súmula nº 265 do TST.

Passo, portanto, ao exame do pedido sucessivo de que não haja a supressão do adicional noturno. Penso que tal parcela tem natureza jurídica indenizatória, pois visa a compensar o trabalho em condições adversas do empregado em relação aos demais trabalhadores. Uma vez cessado o trabalho noturno, inexiste para o empregado o fato gerador do direito pleiteado.

Ademais, a supressão do adicional noturno, ainda que pago em caráter habitual, não afronta o princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º da Constituição Federal), que busca, com o Direito do Trabalho, a melhoria das condições sociais e econômicas dos trabalhadores.

Incidência da Súmula nº 265 do TST.

Dessa forma, igualmente, julgo improcedente o pedido sucessivo formulado pelo Reclamante.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Relator, conhecer do recurso de revista, por afronta aos artigos 444 e 468 da CLT, e Súmula 265 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar totalmente improcedente o pedido sucessivo. Custas, pelo Reclamante, na forma da lei.

Brasília, 30 de agosto de 2006.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Redator Designado

DJ: 19/12/2006

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