Contrabando. Artigo 334 do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos.

Postado em 01 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 1708 vezes

Contrabando. Artigo 334 do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

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