Consolidação das Leis do Trabalho
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Afastamento
do Trabalho - Afastamento do trabalho, com pagamento de remuneração,
mediante solicitação feita por autoridade, em razão de relevante
interesse para a segurança nacional |
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90
(noventa) dias |
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Afastamento
do Trabalho - Afastamento em razão de falecimento do cônjuge,
ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a dependência
econômica do Empregado |
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até
2 (dois) dias consecutivos |
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Afastamento
do Trabalho - Afastamento em virtude de casamento |
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até
3 (três) dias consecutivos |
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Afastamento
do Trabalho - Afastamento na hipótese de nascimento de filho |
Instrução
Normativa SRT nº 1, de 12/10/1988. |
por
5 (cinco) dias |
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Afastamento
do Trabalho - Ausência em caso de doação voluntária de sangue |
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1
(um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho |
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Afastamento
do Trabalho - Notificação ao Empregador de que o Empregado, afastado
em virtude de exigências do serviço militar, tenciona voltar a exercer
seu cargo |
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em,
no máximo, 30 (trinta) dias |
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Agravo
de Instrumento |
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8
(oito) dias |
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Agravo
de Petição |
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8
(oito) dias |
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Agravo
de Regimental |
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8
(oito) dias |
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Audiência
de instrução e julgamento - Adução de defesa pelo Reclamado |
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20
(vinte) minutos após a leitura da reclamação |
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Audiências
- Duração - Regra Geral |
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até
5 (cinco) horas seguidas |
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Audiências
- Espera pelo juiz ou Presidente |
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até
15 (quinze) minutos após a hora marcada |
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Interrogatório
dos Litigantes |
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de
ofício pelo Presidente ou a requerimento de qualquer juiz temporário |
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Juntada
da ata, assinada pelo Presidente ou juiz, ao processo |
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48
(quarenta e oito) horas contado da audiência de julgamento |
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Razões
Finais |
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até
10 (dez) minutos para cada parte |
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Realização |
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entre
as 8 (oito) e 18 (dezoito) horas |
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Publicação
de Edital na hipótese de realização de audiência em local diverso da
sede do juízo ou Tribunal |
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24
(vinte e quatro) horas de antecedência |
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Publicação
de Edital para convocação à audiência extraordinária |
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24
(vinte e quatro) horas de antecedência |
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Aviso
Prévio - Ausência facultativa do empregado, na hipótese de não haver
a redução das 2 (duas) horas diárias, se o pagamento for efetuado por
semana ou tempo inferior |
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1
(um) dia |
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Aviso
Prévio - Ausência facultativa do empregado, na hipótese de não haver
a redução das 2 (duas) horas diárias, se perceber por quinzena ou mês,
ou se tiver mais de doze meses de serviço na empresa |
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7
(sete) dias |
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Aviso
Prévio - Redução do horário normal de trabalho do empregado na hipótese
da rescisão ter sido promovida pelo empregador |
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de
2 (duas) horas |
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Bancário
- Duração normal do trabalho |
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6
(seis) horas contínuas nos dias úteis |
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Bancário
- Horário |
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entre
7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas |
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Bancário
- Intervalo para alimentação |
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15
(quinze) minutos |
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Bancário
- Prorrogação excepcional do trabalho |
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até
8 (oito) horas diárias |
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Carteira
de Trabalho e Previdência Social - Anotações a pedido do Trabalhador |
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a
qualquer tempo |
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Carteira
de Trabalho e Previdência Social - Anotações quanto à data de admissão,
à remuneração e às condições especiais, se houver |
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48
(quarenta e oito) horas |
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Carteira
de Trabalho e Previdência Social - Reclamações por Falta ou Recusa de
Anotações - Apresentação de defesa pelo Empregador |
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48
(quarenta e oito) horas |
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Carteira
de Trabalho e Previdência Social - Exercício de emprego ou atividade
remunerada por quem não possua Carteira de Trabalho e Previdência
Social quando se tratar de localidades onde não houver sua emissão |
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30
(trinta) dias |
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CIPA
- Mandato |
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