Empossado na última segunda-feira (dia 11 de julho), em cerimôminia presidida pela juíza Ivone Ferreira Caetano, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, o novo Conselho Tutelar do Município do Rio ganhou no mesmo dia novas normas de funcionamento. Uma delas determina que o encaminhamento de crianças e adolescentes para abrigos, que deverá ter agora anexado parecer elaborado pelo técnico do Conselho Tutelar, de forma a orientar a intervenção de sua equipe. Na ocasião, foram empossados 99 conselheiros, dos 100 previstos em lei (50 titulares e 50 suplentes). Uma das conselheiras, porém, teve a sua candidatura impugnada pelo MP devido a denúncias de irregularidades.

Segundo a resolução ?P? nº 574, de 8 de julho, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, os Conselhos Tutelares devem funcionar das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira. A carga horária de cada conselheiro é de seis horas diárias, mediante escalas. Já os plantões realizados nos fins de semana, noites e feriados serão determinados através de escala a ser publicada mensalmente, desde que aprovados anteriormente. A remuneração é de R$ 1.030, mensais.

Foi determinado também que, em cada sede deverá permanecer, no mínimo, dois conselheiros tutelares, a fim de garantir obrigatoriamente o acompanhamento dos casos, o recebimento das denúncias e as atividades de abordagem, além de viabilizar a informação quando solicitado pelas autoridades competentes. Os casos poderão também ser acompanhados por outros conselheiros, mesmo que esses não tenham realizado o atendimento inicial da criança e ou do adolescente.

Os Conselhos Tutelares existem em todo o país e foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8.069/1990), que hoje completa 15 anos, para atender às crianças e aos adolescentes vítimas de maus-tratos ou abusos. Órgãos permanentes e autônomos possuem membros que são eleitos pela população para um período de três anos, devendo existir pelo menos um em cada município. O Rio de Janeiro, por exemplo, tem 10 deles distribuídos pelas áreas do Centro, Sul, Vila Isabel, Méier, Ramos, Madureira, Jacarepaguá/Barra, Bangu, Campo Grande e Santa Cruz.