O Congresso brasileiro tem nesta terça-feira, 7 de dezembro, a possibilidade de ampliar os instrumentos legais disponíveis para que o Brasil possa enfrentar de maneira mais eficiente e sustentável a crise sanitária ocasionada pela COVID-19 e outras crises de saúde que eventualmente surjam no futuro.

Os parlamentares devem analisar hoje vetos presidenciais a trechos da Lei 14.200, a chamada Lei das Licenças, já aprovada pelo Congresso. A lei permite a flexibilização temporária na Lei de Propriedade Intelectual para permitir o compartilhamento, pelas empresas, de tecnologias médicas relacionadas a emergências de saúde. Os vetos descaracterizaram o espírito original da proposta e geram incerteza sobre sua aplicação durante a pandemia da COVID-19. 

A derrubada dos vetos pode devolver ao projeto seu caráter original, abrindo caminho para que o Brasil possa negociar em termos mais favoráveis com as empresas farmacêuticas a compra de vacinas e remédios para a COVID-19. Com a suspensão temporária das patentes, outros fabricantes poderiam produzir genéricos, aumentando a competição e ampliando a oferta de produtos. Ao mesmo tempo, as empresas detentoras das patentes continuariam sendo remuneradas pelo pagamento de royalties.

A flexibilização da legislação é especialmente importante porque até o momento as perspectivas são de que haverá necessidade de aplicação constante de doses de reforço da vacina, em um cenário que hoje é de baixa oferta e preços cada vez mais altos. Ao mesmo tempo, os primeiros medicamentos que têm demonstrado eficácia contra a doença estão sendo vendidos a preços altos, que dificultam sua adoção pelo SUS (Sistema Único de Saúde). O Brasil não foi incluído pelas empresas farmacêuticas entre os países que contariam com autorização para aquisição de versões genéricas destes medicamentos.

“A desigualdade na distribuição de diagnósticos, vacinas e medicamentos persiste no mundo, acentuando o risco de novas variantes e novas ondas. Os parlamentares brasileiros têm em suas mãos a responsabilidade de decidir que instrumentos o Brasil terá à disposição para enfrentar essa emergência sanitária e para superar essa desigualdade. Com a derrubada dos vetos, o país estará mais preparado para garantir o acesso universal à imunização e a implementação de estratégias efetivas de testagem e tratamento”, afirmou Felipe Carvalho, coordenador da campanha de Acesso de MSF no Brasil.

A decisão ganha especial relevância com o surgimento de novas variantes, como a ômicron, e a possibilidade de aparecimento de outras. Também pode colocar o Brasil na vanguarda, trazendo uma solução para as discussões sobre propriedade intelectual. No momento, o diálogo multilateral sobre o tema está paralisado por falta de consenso na Organização Mundial do Comércio (OMC) em relação à suspensão das patentes, mas cada vez mais países tem apoiado a proposta, inclusive países ricos como Estados Unidos e alguns países europeus.