A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis manteve a decisão da comarca de Parobé e determinou que uma empresa indenizasse em R$ 2,5 mil o uso de imagem de uma pessoa sem sua autorização na Internet.

O autor da ação alegou que uma fotografia sua foi utilizada sem qualquer autorização e para fins comerciais da empresa que oferece serviços de portaria e zeladoria na região

O fato não é contestado pela empresa que se limita a alegar a ausência de danos morais decorrentes da veiculação do foto do requerente.

Para o Juiz Ricardo Torres Hermann, relator, ?de acordo com o art. 20 do Código Civil, ?a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais??.

No caso, considerou o magistrado, em que pese não tenha sido produzida prova específica do dano sofrido pelo autor, ?este é presumível, pois o mesmo teve sua imagem associada a serviços sobre os quais não tinha conhecimento?.

Ademais, continuou o Juiz Herrmann, ?a visualização de sua foto no site poderia prejudicá-lo profissionalmente, levando os visitantes da página a crer que o autor laborava na empresa ré?. Foram inegáveis, considerou, os transtornos causados pela publicação da fotografia no site da empresa que ?superam o mero dissabor cotidiano?.

Acompanharam o voto do relator os Juízes Heleno Tregnago Saraiva e Leandro Raul Klippel. O julgamento foi realizado em 3/12.

Processo nº 71002210037