Decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, permitiu o julgamento, pelo Tribunal do Júri de Brasília, de Eder Douglas Santana Macedo. No último dia 16, o agente da Polícia Federal foi condenado a 18 anos e oito meses de reclusão pelo assassinato de pai e filho no saguão do aeroporto de Brasília (DF), em 25/02/2000. Peluso negou o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 101090) com o qual a defesa pretendia suspender o julgamento até decisão final do Supremo no HC.

O ministro relator rejeitou os argumentos da defesa de que uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT) ? que manteve a configuração das circunstâncias qualificadoras do duplo homicídio (motivo torpe e impossibilidade de defesa das vítimas) ?, poderia influenciar os jurados em razão de suposto ?excesso de linguagem? na parte em considerou caracterizada a circunstância qualificadora que dificultou a defesa das vítimas.

Recente alteração no Código de Processo Penal, no capítulo referente ao Tribunal do Júri, prevê que os jurados devem receber cópias da decisão de pronúncia e dos acórdãos que a mantiveram. Segundo o ministro Cezar Peluso, a sentença de pronúncia e as decisões que discutem sua legalidade não podem conter afirmações incisivas que possam influenciar o ânimo dos jurados, mas isso não significa que o juízo esteja impedido de apreciar os fatos.

?Sob pena de nulidade, devem ser evitados ?ingressos inoportunos? na decisão. Outro não é o entendimento desta Corte. Por outro lado, não pode o juízo simplesmente abster-se de apreciar os fatos. Já afirmei que a decisão de pronúncia deve situar-se ?entre o dever de motivação, constante do art.93, inc. IX, da Constituição da República, e o de não exceder os limites próprios do juízo de pronúncia??, afirmou Peluso em sua decisão.

O ministro verificou se houve, na decisão do TJDFT, análise do mérito da causa ou se os desembargadores se limitaram a motivar a decisão que manteve a sentença de pronúncia. Para tanto, transcreveu trechos da decisão na parte em que considerou comprovada a circunstância que impossibilitou a defesa das vítimas. O agente obteve informações acerca do horário do voo das vítimas, passou pela Polícia Federal e se dirigiu ao desembarque portando armas de fogo sem qualquer problema, já que era colega dos demais policiais.

?Ora, não vejo aqui, a princípio, intromissão do acórdão na competência dos jurados. Não há outra forma de apreciar a tese da defesa ? de que não havia indícios suficientes para o reconhecimento da qualificadora pela decisão de pronúncia ? sem análise das provas colhidas na primeira fase do procedimento do Júri. A decisão do Tribunal local limitou-se a afirmar que os indícios são suficientes para a manutenção da qualificadora reconhecida na pronúncia, concluindo pela remessa do feito ao Tribunal do Júri, cuja competência para acolher ? ou rejeitar ? a tese defensiva foi expressamente reafirmada?, concluiu Peluso.