Competência. União. Sucessora da RFFSA, por força do art. 2°, I, da Lei Federal 11.483/2007. Competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Postado em 04 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 1033 vezes

Competência. União. Sucessora da RFFSA, por força do art. 2°, I, da Lei Federal 11.483/2007. Competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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Palavras-chave: Competência

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