A Comissão Especial de Terrenos de Marinha (PL 5627/13) realiza audiência pública hoje, às 14h30, com a secretária do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Cassandra Moroni Nunes; o representante da Advocacia Geral da União (AGU), José Mauro de Almeida; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho. O debate será realizado no Plenário 7.

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que propôs a audiência, argumenta que, nas últimas décadas, vários municípios brasileiros cresceram ao longo da costa e possuem seu território em terrenos de marinha. Segundo ele, issoo causa uma série de prejuízos aos cidadãos e aos próprios municípios. “O principal dano ao cidadão é a tributação exagerada. Aqueles que possuem imóveis situados em terrenos de marinha pagam o foro e a taxa de ocupação junto com o IPTU”, ressalta.

Terrenos de marinha

Hoje, existem cerca de 400 mil terrenos de marinha em todo o País, que geram R$ 1 bilhão de receitas por ano. Desses recursos, aproximadamente 90% são destinados à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Esses terrenos foram definidos pela Constituição Federal como bens da União e, por isso, precisam de um regime patrimonial específico que regulamente a sua utilização.

São considerados terrenos de marinha as áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas. Os terrenos foram identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano.

Enviado pelo governo, o projeto 5627/13 estabelece normas para o parcelamento em até 60 meses de dívidas resultantes da utilização de imóveis de propriedade da União. O projeto também reduz as multas para quem aderir ao parcelamento ou isenta do seu pagamento quem procurar fazer a quitação em 180 dias. Também prevê a extinção das dívidas com valor de até R$ 10 mil.

Debate técnico

Na próxima terça-feira (27), a comissão dará continuidade ao debate tendo como convidados especialistas técnicos. Foram convidados:

- o professor da Universidade do Rio Grande (Furg) Obéde Pereira de Lima;

- o consultor-técnico e jurídico da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (PA), Cândido Paraguassu Eleres;

- o pesquisador especialista em terrenos de marinha Gabriel Quintão Coimbra; e

- o especialista em direito portuário e terrenos de marinha Danilo Oliveira Rodrigues de Lima.

Essa audiência também está marcada para as 14h30, em local a definir.

Cadastramento de imóveis no RJ

O Ministério Público Federal (MPF) enviou na última quinta-feira (14) uma recomendação à SPU para que faça o cadastramento de imóveis em áreas de terreno de marinha em municípios do litoral sul fluminense.

Segundo a procuradora da República, Monique Cheker, o não cadastramento dos imóveis pode aumentar o risco de invasões dos terrenos. “O problema é o particular invadir uma área, ir ao cartório e não encontrar registro no nome da União. Essa área pode sofrer a tentativa de usucapião, entre outras coisas”, disse.