A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 7602/14, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que assegura à pessoa com deficiência o direito de cumprir pena em estabelecimento adaptado a sua condição.

Pelo texto aprovado, a medida se aplica também a alas ou presídios femininos, em especial para atender presas grávidas. A proposta inclui os direitos na Lei de Execução Penal (7.210/84).

A relatora na comissão, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), afirmou que a proposta demonstra a preocupação em garantir que as pessoas com deficiência cumpram a pena de forma digna. “As pessoas com deficiência precisam de cuidados, estruturas e serviços penais adequados às suas particularidades”, disse.

Rosinha da Adefal manteve a emenda aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família para deixar explícito que a medida se aplica a alas e presídios femininos e os recursos das adaptações virão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Para a relatora, a mudança do texto na comissão para garantir que as pessoas com deficiência presas não fiquem em estabelecimentos distintos, mas somente em prisões adaptadas, ajuda a diminuir estigmas.

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.